Artigos
05/02/26
Imposto Seletivo: Limites jurídicos e estratégias empresariais
Por Artur Paiva de Lima O Imposto Seletivo, novo tributo criado pela reforma, constitui tributo de competência privativa da União, dotado de natureza inegavelmente extrafiscal. Sua função precípua, portanto, não deveria residir na mera arrecadação,…
05/02/26
Parcelamento da devolução dos créditos do ICMS-ST é inconstitucional
Por Heleno Taveira Torres Não é surpresa que alguns estados, com vigoroso esforço, foram os principais responsáveis pela redução da capacidade de crescimento da economia brasileira, mediante uso indiscriminado da substituição tributária no ICMS, além…
04/02/26
Ata de distribuição de lucros interna: burocracia ou conformidade?
Por Rogério Aleixo Pereira Durante muito tempo, a ata de reunião ou assembleia de sócios foi tratada, no ambiente empresarial brasileiro, como mera formalidade burocrática, lavrada de forma genérica e retrospectiva. Esse entendimento, contudo, não…
04/02/26
A responsabilidade das auditorias por falhas e omissões nas análises
Por Deilton Gabriel de Oliveira O escândalo envolvendo o Banco Master tem movimentado intensamente os noticiários nacionais. O cenário político foi sacudido por relações obscuras, enquanto investidores, no conhecido jargão popular, ficaram “a ver navios”.…
04/02/26
A incoerência constitucional da imunidade de IPVA para veículos com mais de 20 anos
Por José Andrés Lopes da Costa A Emenda Constitucional 137, promulgada em dezembro de 2025, instituiu imunidade de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida foi celebrada como justiça fiscal. Contudo, revela contradição…
04/02/26
Não incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmio por boas ideias
Por Luiz Felipe Miradouro e Victoria Martins Afonso A instituição de programas corporativos de incentivo à inovação, como o “prêmio por boas ideias”, é um instrumento relevante de engajamento, aumento de produtividade e fortalecimento da…
03/02/26
Relativização da exclusão de empresas do Simples Nacional à luz do princípio da razoabilidade
Por Adriel Mafra Limas 1. Introdução O Simples Nacional é a porta de entrada do pequeno contribuinte para a economia formal. O regime concentra obrigações, reduz custo de cumprimento e dá ao Estado um mecanismo…
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