Artigos

13/05/26

O fim de benefícios penais tributários para devedores contumazes

 Por Marcos V. D. Carrasco e Caroline Previato Souza Michelan Reforma tributária, concorrência leal e a emergência do devedor contumaz A reforma tributária foi apresentada ao país como uma grande simplificação do sistema de tributação…
13/05/26

Regulamentação da CBS e do IBS: a valoração econômica das bases tributáveis

 Por Mário Nazzari Westrup e Guilherme Venturini Floresti A Lei Complementar 214/2025 já havia previsto, em hipóteses específicas, que a base da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços…
12/05/26

Regulamento da reforma tributária inaugura fase operacional com definições pendentes

 Por Nathalia Reis A edição do Decreto 12.955, de 2026, marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo. O Decreto busca dar execução à Emenda Constitucional 132, de 2023, e às Leis…
12/05/26

Reforma tributária e o novo desafio de fluxo de caixa das empresas

 Por Régis Lima A reforma tributária já é uma variável concreta na operação das empresas. Desde o início de 2026, com a entrada em vigor das alíquotas teste da CBS e do IBS, o novo…
12/05/26

Reforma tributária e o paradoxo ambiental do imposto seletivo

 Por Eugenia Vargas Lopes A recente reforma tributária brasileira foi apresentada como um marco de modernização do sistema fiscal, com promessas de simplificação, eficiência e alinhamento a práticas contemporâneas de tributação. Dentre suas inovações, destaca-se…
12/05/26

Desafios processuais do IVA-dual: a urgência de uma reforma adjetiva

 Por Arthur Bahia Finotti e Ricardo Soriano Como é sabido, a Emenda Constitucional n.º 12/2023 prevê a substituição do ICMS, o ISS e o PIS/COFINS, pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência…
12/05/26

Reforma tributária e verbas comerciais no varejo: novo risco fiscal que exige governança imediata

 Por Leonardo Roesler A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, não representa apenas a substituição gradual de tributos por um…
11/05/26

Atualizar o Simples Nacional é fortalecer a economia real

 Por Alfredo Cotait Neto Em um cenário de instabilidade econômica interna e mundial, é alvissareira a informação de que a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o requerimento de urgência para a votação do PLP…
11/05/26

Uma nova abordagem acerca da tributação de dividendos

 Por Bruno Junqueira Durante quase trinta anos, o Brasil adotou um modelo singular: O lucro era tributado na pessoa jurídica, mas sua distribuição ao sócio permanecia fora do alcance do Imposto de Renda. A partir…
11/05/26

Dívidas federais: Nova via de transação tributária

 Por Ramon Henrique Santos Fávero Durante muito tempo, quando se falava em transação de débitos com o Poder Público Federal, o imaginário jurídico e empresarial era imediatamente capturado pela lógica da PGFN e das transações…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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