Artigos

12/03/26

Regulação do devedor contumaz e equidade fiscal no Código de Defesa do Contribuinte

 Por Helton Kramer Lustoza Não são raras as notícias que revelam operações conduzidas pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público contra grupos que, de forma estruturada e sistemática, praticam crimes contra a ordem tributária. Tais…
12/03/26

Penhora de quotas ou ações nas sociedades personificadas

 Por Paulo Henrique dos Santos Lucon A execução civil é considerada uma das maiores preocupações em relação à efetividade do processo. Não se trata de algo recente, visto que as reformas legislativas ao longo dos…
11/03/26

Executivo tributa e judiciário devolve

 Por Kiyoshi Harada Este é um país cheio de contradições quer por políticas tributárias equivocadas adotadas pelo Executivo, quer por ativismo judicial, ou incorreta aplicação das normas tributárias constitucionais e legais. De um lado, o…
11/03/26

IRPJ e CSLL na atividade rural: precedentes selecionados do Carf em 2025

 Por Ana Carolina Utimati e Paulo Damascena Em 2025, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu decisões relevantes envolvendo a incidência do IRPJ e da CSLL na atividade rural. Alguns julgados trataram de temas…
11/03/26

Reforma tributária transforma a rotina das instituições de ensino

 Por Breno Sarpi e Paulo Damascena A Lei Complementar 214, que regulamenta o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inaugura uma mudança profunda na tributação do consumo…
11/03/26

Condenação em honorários deve ser afastada em caso de adesão a Refis

 Por Janssen Murayama É recorrente, no âmbito do Direito Processual tributário, a discussão acerca da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência de embargos à execução fiscal em razão…
10/03/26

ITCMD e ITBI: o risco não é o aumento, é a desinformação

 Por Elvira de Carvalho Nos últimos meses, consolidou-se a percepção de que heranças, doações e transferências imobiliárias já estariam mais caras em razão de novas regras do ITCMD e do ITBI. A afirmação, embora compreensível…
10/03/26

Onde o pequeno empresário perde dinheiro sem perceber

 Por Angela Crespo O que é dito no balcão pode virar obrigação legal — e corroer a margem de quem empreende “Mas não foi isso que me falaram.” Se você já ouviu essa frase, sabe…
10/03/26

O curioso caso do devedor contumaz

 Por Letícia Marina da S. Moura Há histórias que nos desconcertam porque desafiam a ordem natural das coisas. Em The Curious Case of Benjamin Button, de F. Scott Fitzgerald, o espanto não está apenas no…
10/03/26

Lucro Real ou Presumido pós-Reforma: A “Armadilha”

 Por Angela Alonso A Reforma Tributária trouxe uma nova e complexa dúvida para os empresários: afinal, é melhor optar pelo lucro real ou pelo lucro presumido a partir de agora? A principal confusão começa com…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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