Artigos

30/04/26

Comitê gestor do IBS e a reconfiguração do federalismo fiscal brasileiro

 Por Ângela Medeiros Ramos e Mariana Trindade Lopes Correia 1. A reforma do consumo e o fim do modelo fragmentado de tributação A Reforma Tributária sobre o consumo, efetivada pela EC 132/2023 e regulamentada pelas…
30/04/26

A reforma tributária e o passivo invisível das verbas comerciais no varejo

 Por Marcelo Feitosa Zamora A reforma da tributação do consumo no Brasil, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, vem sendo apresentada como um avanço…
30/04/26

Responsabilidade civil das prestadoras de serviços de ativos virtuais

 Por Paulo Portuguez A evolução recente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de criptoativos revela um movimento particularmente interessante e desafiador de construção de um regime jurídico próprio para um setor que…
29/04/26

Código de Defesa do Contribuinte: um passo de maturação institucional

 Por Mariana Passos Beraldo e Helena Trentini A aprovação da Lei Complementar nº 225/2026 foi celebrada como um marco na relação entre Fisco e contribuinte. E, de fato, representa um movimento relevante nessa direção. Mais…
29/04/26

Imunidade do ITBI na integralização de imóveis: Limites fixados pelo STF

 Por Daniella Maria de Oliveira Sobrinho O ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos municípios e do Distrito Federal, encontra previsão no art. 156, inciso II, da Constituição Federal e…
29/04/26

Incidência do ISS e do IBS sobre intermediação imobiliária: conflitos, lacunas e papel do STJ

 Por Daniel Jorge Ferreira A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, inaugurou um dos mais profundos rearranjos do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Para o mercado imobiliário, as…
29/04/26

ITBI na integralização de capital: Criação de excedente fictício e imunidade

 Por Eliel Dias Marcolino e Luiz Felipe Lopes de Oliveira A controvérsia sobre a incidência do ITBI na integralização de capital com bens imóveis tem sido, em grande medida, mal formulada. Em vez de se…
28/04/26

O peso invisível das decisões que você toma todo dia

 Por Elisa Fernandez A gente cresceu acreditando que liberdade era ter escolha. Quanto mais, melhor. Mais caminhos, mais possibilidades, mais decisões, mais controle sobre a própria vida. Mas ninguém nos preparou para o outro lado disso:…
28/04/26

Dedutibilidade dos juros Selic de parcelamentos fiscais: Controvérsia e fundamentos jurídicos

 Por Mariana Arita Soares de Almeida, Victória Milaré, Daniel Peixoto e Marcelo Fortes A RFB - Receita Federal do Brasil, com fundamento na solução de consulta COSIT 101, de 28 de setembro de 2020, tem adotado o…
28/04/26

Falência por dívida tributária: Nova leitura da insolvência

 Por Juarez Arnaldo Fernandes e Adriano Henrique Baptista A possibilidade de decretação de falência com fundamento em dívida tributária sempre foi objeto de resistência no Direito brasileiro, sobretudo em razão da existência de regime próprio…
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