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Artigos
07/03/13
Descontos incondicionais não se sujeitam ao ICMS/ST
O STJ sempre reconheceu que os descontos incondicionais — sob a forma de redução explícita do preço unitário das mercadorias vendidas ou de entrega “gratuita” de unidades extras ao adquirente (a chamada “bonificação”, estratégia comercial…
07/03/13
Alienação de estabelecimento não é igual à de empresa
Uma questão aparentemente simples, mas que pode gerar grandes impactos negociais, motivou-nos a explorar o tema deste artigo: na ausência de disposição contratual expressa quanto à obrigação de não concorrência em contratos de compra e…
07/03/13
Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – Atenção ao prazo de defesa
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina divulgou em seu site, na segunda quinzena de fevereiro, a relação dos Termos de Indeferimento emitidos em razão do pedido de opção para o Simples Nacional…
06/03/13
Ano da contabilidade busca conscientização
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou uma campanha muito oportuna para as empresas, a economia, o setor educacional e acadêmico e toda a sociedade. Trata-se do projeto 2013: Ano da Contabilidade no Brasil. Objetivo…
05/03/13
Recebíveis na recuperação judicial
Recentemente a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se a favor da tese de que os créditos (recebíveis) objeto de garantia de cessão fiduciária não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial (REsp…
04/03/13
Os precatórios e a Emenda 62
Desde que entrou em vigor em dezembro de 2009, a Emenda Constitucional nº 62, que instituiu novo regime para pagamento de precatórios (basicamente, em 15 anos), foi objeto de pouco alarde nos meios jurídicos e…
04/03/13
Por que o Brasil não avança?
A julgar pelo crescimento de 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2012, divulgado pelo IBGE, a taxa média de crescimento econômico no Brasil terá sido de apenas 3,2% no período 1999-2012, bem inferior aos…
01/03/13
Proteção improdutiva
Após elevar tarifas para ajudar a indústria nacional, Fazenda ameaça baixá-las para tentar coibir previsíveis aumentos de preços "Cuidado com o que você deseja." O dito célebre não deve ter ocorrido ao ministro da Fazenda,…
01/03/13
Mensalão e julgamentos administrativos
No julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o princípio "in dubio pro reo" deve ser aplicado se houver empate no julgamento de questões de direito penal. Com isso, o voto de…
28/02/13
O direito da infraestrutura
Poucas vezes, na história, tivemos que realizar o planejamento e a construção simultaneamente de tantas grandes obras de interesse público, sem que o Estado tivesse recursos amplos ou estivesse disposto a aceitar um aumento da…
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