Artigos

12/12/23

O STF, as reclamações trabalhistas e as fraudes

 Por Cláudio Brandão  Nos últimos meses, têm sido veiculadas notícias a respeito de possível “desobediência” de magistrados do trabalho e até do Tribunal Superior do Trabalho (ou de alguns de seus ministros) às decisões do…
12/12/23

Solução de Consulta sobre ex-tarifário para bens usados ignora marco legal do regime e regra de competência

 Por Pedro Passos, Eduardo Blom e Celso Figueiredo O regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital - BK, de informática e telecomunicação - BIT, assim…
11/12/23

A assinatura digital e seus fundamentos juridicos

 Por Paulo Roberto Vigna Um interessante desdobramento dos avanços tecnológicos e da evolução digital para os advogados em especial, é um fenômeno já denominado como "despapelização", ou seja, a substituição do registro das informações em…
11/12/23

Creditamento de ICMS nas aquisições de produtos intermediários

 Por Thiago Glucksmann O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é indiscutivelmente um tributo controverso no Brasil, visto suas…
11/12/23

A dedutibilidade da PLR de diretores empregados – Incongruências, inseguranças e um desafio

 Por Fábio Zambitte Ibrahim O debate sobre a tributação dos planos de lucros e resultados, usualmente travado no contexto do custeio previdenciário, transborda os limites da parafiscalidade e avança na composição da base imponível da…
11/12/23

A tributação da atividade pecuária é sempre pior na pessoa jurídica?

 Daniel Bijos Faidiga e Joana Bethonico Braga É muito comum que o produtor rural pessoa física questione advogados e contadores sobre as vantagens tributárias de passar a exercer a atividade rural como pessoa jurídica. Inicialmente,…
08/12/23

Como será o contencioso administrativo para a CBS e o IBS

 Por Andressa Senna Lísias A reforma tributária não pode vir sozinha. O direito material que está recebendo tratamento e sendo modificado pelo Congresso demandará a renovação do processo tributário que o ampara. É preciso, diante…
08/12/23

Litígio descolado

 Por Fabio Brun Goldschmidt A Procuradoria da Fazenda usava adesivos com a expressão "grandes devedores" em processos tributários de grandes empresas, causando desconforto. Em resposta, surgiu a ideia de adesivos alternativos com "grandes contribuintes", mas…
07/12/23

Novas medidas de igualdade salarial entre homens e mulheres

 A ocupação das mulheres no mercado de trabalho tem representado avanços significativos nas últimas décadas. Contudo, mesmo hoje em dia, a mão de obra feminina sofre com condições desiguais no mercado de trabalho. De acordo…
07/12/23

Glosa de despesas por notas fiscais inidôneas: arbitramento ou lucro real?

 A tributação com base no lucro real pressupõe a existência de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastreada em documentos que permitam à autoridade fiscal verificar a exatidão dos lançamentos contidos nas declarações…
Enquete

O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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