Artigos
22/03/24
Possibilidade de penhora de dinheiro ou ativos de cônjuge de devedor
Por Daniel de Pinho Argou Recentemente, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.830.735-RS, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser possível a constrição judicial…
22/03/24
Da solução Cosit 354/17 e da formação do tema repetitivo 1.224 pelo STJ
Por Pedro Linhares Della Nina A solução de consulta 354 - COSIT estabeleceu, em questionável conclusão da Receita Federal datada de 6/7/17, a noção de que as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento do déficit possuíram…
21/03/24
Você sabia que precatório de credor falecido é herança?
Por Laís Bianchi Bueno Os precatórios constituem valores devidos pelos governos federal, estadual, distrital e municipal, decorrentes de dívidas, como, por exemplo, desapropriações de imóveis e medidas judiciais questionando a cobrança de determinados tributos. O…
21/03/24
Instrução Normativa nº 2.179/2024 da Receita e presunção de inocência
Por Cesar Augusto Alckmin Jacob Nos últimos anos tem ocorrido um movimento de “flexibilização” do princípio da presunção de inocência. Desde o julgamento da ADC 29 [1], que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar 135/10 (Lei…
21/03/24
20/03/24
Planejamento patrimonial e sucessório, aumento de ITCMD e a reforma tributária
Por Marcílio Vieira As recentes alterações decorrentes da reforma tributária no Brasil trouxeram mudanças significativas na forma como são tributadas as transferências de patrimônio por meio de heranças e doações. Com a aprovação dessa legislação,…
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