Artigos

15/01/24

Ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação de compensação tributária

 Fernanda Vargas e Gustavo Leite A MP 1.202/23, buscando limitar, até hoje, os efeitos do impacto fiscal da perda do Governo da tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da…
15/01/24

Regime especial e benefício fiscal como meio de eficiência tributária

 Por José Thomaz Cavalcanti de Albuquerque Lapa e Camila Dal Poz Santana O sistema tributário brasileiro é reconhecido pela sua complexidade e pela carga tributária consideravelmente elevada imposta aos contribuintes, inclusive às empresas. Sendo assim,…
12/01/24

A tardia cumulatividade do IVA à luz do devido processo legislativo

 Por Pedro Merheb A promulgação da Emenda à Constituição nº 132, que reforma o sistema tributário nacional, ocorreu com uma alteração de mérito inserida pelo relator na Câmara dos Deputados que não apenas contraria o…
12/01/24

A retirada da limitação de cinco anos para compensação de crédito

 Por Fernanda Vargas e Gustavo Leite A MP 1.202/23 ainda está sendo digerida pela comunidade jurídica. Fato é que, com as alterações feitas por esta medida provisória, diversos contribuintes serão afetados. Em outros artigos, já foi…
12/01/24

Autorregularização incentivada de tributos federais – Benefícios do programa

 Por Lucas Zapater Bertoni No final de novembro de 2023, foi promulgada a lei 14.740/23, que instituiu o programa de autorregularização incentivada de tributos federais, possibilitando ao contribuinte, por meio da confissão e reconhecimento de…
12/01/24

A não cumulatividade do ICMS e a reforma tributária aprovada

 Por Ivo Ricardo Lozekam Nos termos da Reforma Tributária aprovada, (EC 132/2023), os saldos credores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes quando da extinção do ICMS, para que sejam aproveitados deverão ser homologados…
11/01/24

Finanças comportamentais: o novo paradigma da gestão financeira em 2024

 Por Alessandra de Souza Ferreira No cenário dinâmico e complexo dos mercados financeiros, uma abordagem emergente tem ganhado destaque: as Finanças Comportamentais. As finanças comportamentais são um campo de estudo que se dedica a entender…
11/01/24

Exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS

 Por Fernanda Vargas de Oliveira e Gustavo Leite Após o Tema n° 69 da Repercussão Geral — a “tese do século” da área tributária —, o Poder Judiciário viu nascer diversas teses tributárias decorrentes das…
11/01/24

Compliance e oportunidades em tempo de mudanças tributárias

 Por Thais Folgosi Françoso O ano começa e o cenário tributário é desafiador, além da tão esperada reforma tributária, os últimos meses de 2023 foram intensos na tramitação e na publicação de novidades legislativas, nos…
11/01/24

Exigência de regularidade é ilegal para aproveitamento de crédito fiscal

 João Luiz Vidal Jr e Pedro Halembeck de Arruda Em 2 de janeiro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.170/23, regulamentando a habilitação das pessoas jurídicas interessadas no aproveitamento de…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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