Artigos

14/05/26

Cautela: ‘perguntas e respostas’ editadas pela Receita são normas complementares

 Por Elidie Palma Bifano Nos últimos tempos, temos observado, com frequência cada vez maior, a publicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de documentos designados por “Perguntas e Respostas” cujo objetivo primeiro é, certamente,…
14/05/26

O STF e a discriminação tributária por origem no transporte

 Por Alessandra Okuma e Ariane Costa Guimarães O STF julga, em sessão virtual, agravo interno em recurso extraordinário que discute a compatibilidade do AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante com o…
14/05/26

Créditos de ICMS, Tema 1416 do STJ e o pacto federativo em risco

 Por Camila Felix Brum e Isabella Mathias Vetere A tributação dos créditos presumidos de ICMS para fins de IRPJ e CSLL voltou ao centro dos debates tributários em razão da superveniência da Lei nº 14.789/2023,…
14/05/26

A interminável saga do ITBI na integralização do capital social

 Por João Vitor C. C. Ohara O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal prevê imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de…
13/05/26

TJ/PE reconhece cobrança ilegal de ITBI e garante restituição ao contribuinte

 Comprar a casa própria é, para muita gente, a realização de uma vida inteira de trabalho. Mas, em Recife, milhares de compradores descobrem tarde demais que pagaram ITBI sobre um valor maior do que aquele que…
13/05/26

‘Big brother’ trabalhista e NR-1: era da fiscalização algorítmica da saúde mental

 Por Fabiano Zavanella  O ambiente regulatório trabalhista brasileiro está diante de seu maior ponto de ruptura em quase cinco décadas. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), consolidada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, não…
13/05/26

O fim de benefícios penais tributários para devedores contumazes

 Por Marcos V. D. Carrasco e Caroline Previato Souza Michelan Reforma tributária, concorrência leal e a emergência do devedor contumaz A reforma tributária foi apresentada ao país como uma grande simplificação do sistema de tributação…
13/05/26

Regulamentação da CBS e do IBS: a valoração econômica das bases tributáveis

 Por Mário Nazzari Westrup e Guilherme Venturini Floresti A Lei Complementar 214/2025 já havia previsto, em hipóteses específicas, que a base da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços…
12/05/26

Regulamento da reforma tributária inaugura fase operacional com definições pendentes

 Por Nathalia Reis A edição do Decreto 12.955, de 2026, marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo. O Decreto busca dar execução à Emenda Constitucional 132, de 2023, e às Leis…
12/05/26

Reforma tributária e o novo desafio de fluxo de caixa das empresas

 Por Régis Lima A reforma tributária já é uma variável concreta na operação das empresas. Desde o início de 2026, com a entrada em vigor das alíquotas teste da CBS e do IBS, o novo…
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