Artigos

28/11/24

Os efeitos danosos do split payment

 Por Gustavo Brigagão A proposta de adoção do split payment na tributação do consumo, caso aprovada pelo Congresso Nacional na forma em que está, fará com que o poder público tenha de incorrer em gastos bilionários absolutamente…
28/11/24

Extinção da jornada 6×1 prevê quatro dias de trabalho por semana

 Por Luiz Antonio Abagge e Patrícia Gobbi A proposta de emenda constitucional (PEC), apresentada pela deputada federal Erika Hilton, propõe alteração no inciso XIII do artigo 7º da Constituição, que atualmente, como regra geral, prevê…
28/11/24

A limitação das multas tributárias a luz do STJ

 Por Vitor Hugo Lopes Um dos poderes do Estado é o chamado ius puniendi. De forma rápida e objetiva, este mecanismo estatal permite que ele aplique punições aos seus cidadãos diante de atos contrários à lei.…
27/11/24

Receita Federal e a compensação de tributos: Limitações ilegais às compensações

 Por Lucas Pereira Santos Parreira Introdução A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, consolidada pelo STF na chamada "tese do século", trouxe um marco significativo para contribuintes, especialmente empresas…
27/11/24

Desafios para a reforma tributária e o Estado Democrático de Direito

 Por Anita Contreiras Tão jovem é a democracia brasileira, que ainda enfrenta instabilidades políticas capazes de comprometer sua consolidação. Nesse contexto, destaca-se um pilar estatal cujo impacto dessas inseguranças sempre mostrou-se latente: o fiscal. O…
27/11/24

Tributação dos mais ricos: Uma análise complementar ao G20

 Por Ronaldo Corrêa Martins Resumo Neste artigo, buscamos analisar os impactos da tributação dos mais ricos, considerando tanto os benefícios potenciais para a redução da desigualdade e o financiamento de políticas sociais, quanto os desafios…
27/11/24

Subcapitalização como causa de desconsideração da personalidade jurídica

 Por Rafael Campos Macedo Britto A desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, que foi objeto de recente modificação pela Lei da Liberdade Econômica, passando a vigorar com a seguinte…
26/11/24

Ruído, aposentadoria especial e a penalização do bom empregador

 Por Alexandre Furlan e Marcello Caio Desde 2019, a Receita Federal vem realizando uma série de cobranças contra várias empresas, para recebimento de valores relativos à contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial vinculada ao…
26/11/24

PEC da Escala 6×1: o que há de importante neste debate e o que há de discurso

 Por Lucas Sérvio Gonçalves Ramadas A escala 6×1 é um regime de trabalho em que o trabalhador labora seis dias consecutivos e tem direito a um dia de descanso semanal remunerado (DSR). Esse modelo é…
26/11/24

Alargamento do conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins

 Por Aleksandros Markopoulou e Rafael Pescuma Rodrigues da Silva Desde que o regime não cumulativo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi instituído…
Enquete

O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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