Artigos

27/11/24

Subcapitalização como causa de desconsideração da personalidade jurídica

 Por Rafael Campos Macedo Britto A desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, que foi objeto de recente modificação pela Lei da Liberdade Econômica, passando a vigorar com a seguinte…
26/11/24

Ruído, aposentadoria especial e a penalização do bom empregador

 Por Alexandre Furlan e Marcello Caio Desde 2019, a Receita Federal vem realizando uma série de cobranças contra várias empresas, para recebimento de valores relativos à contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial vinculada ao…
26/11/24

PEC da Escala 6×1: o que há de importante neste debate e o que há de discurso

 Por Lucas Sérvio Gonçalves Ramadas A escala 6×1 é um regime de trabalho em que o trabalhador labora seis dias consecutivos e tem direito a um dia de descanso semanal remunerado (DSR). Esse modelo é…
26/11/24

Alargamento do conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins

 Por Aleksandros Markopoulou e Rafael Pescuma Rodrigues da Silva Desde que o regime não cumulativo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi instituído…
26/11/24

Multas de valores incompatíveis com as obrigações

 Por Natália Correia Cyreno Monteiro e Paulo Rafael de Lucena Ferreira As astreintes são originárias do direito francês e são definidas por Rizzo Amaral como “técnica de tutela coercitiva e acessória, que visa a pressionar…
25/11/24

Pacote do micro e pequeno empreendedor: por que valorizar os pequenos negócios?

 Por Jorge Goetten Os pequenos negócios são a espinha dorsal do mercado de trabalho no Brasil. Eles são responsáveis por cerca de 70% dos empregos formais gerados no Brasil. No entanto, quem escolhe empreender no Brasil enfrenta…
25/11/24

O declínio dos direitos fundamentais do contribuinte e a jurisprudência do STF

 Por Fábio Pallaretti Calcini Sem pretensão de esgotar o tema, é importante fazer uma reflexão a respeito do declínio que se tem constatado no respeito e efetiva concretização dos direitos fundamentais dos contribuintes previstos na…
25/11/24

Stock options: a decisão do STJ e seus impactos no contrato de trabalho

 Por Natália Morgado Alves e Mariana Machado Pedroso Stock options são contratos que permitem que funcionários, executivos e prestadores de serviços comprem ações da empresa a um preço preestabelecido, chamado de preço de exercício. Esses planos…
25/11/24

O split payment e o inexorável mundo real

 Por Alexandre Pantoja Próximo a completar o primeiro ano de promulgação, de plano, nos parece correto asseverar que a denominação “reforma tributária do consumo” insculpida à Emenda Constitucional nº 132/2023 [1] (EC 132) reflete apenas a superfície…
22/11/24

O papel central da contabilidade para a transparência eleitoral

 Por Aécio Prado Dantas Júnior A Lei das Eleições e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelecem prazos específicos para o encaminhamento das prestações de contas de políticos e candidatos à Justiça Eleitoral. Contudo,…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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