Artigos
22/11/24
22/11/24
Divisão ilegal de imóvel, aumento indevido no valor do IPTU e direito à restituição
Por Irene Alves dos Santos Alguns municípios do interior de São Paulo têm cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, com a aplicação de duas alíquotas diferentes sobre um mesmo imóvel, simplesmente pelo…
22/11/24
Decisão do STF poderá causar impacto bilionário na conta de luz dos brasileiros
Por Natália Moura A distribuição de energia elétrica no Brasil é regulada por um complexo sistema de normas que buscam equilibrar o interesse dos consumidores e das distribuidoras. No coração dessas normas está a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das…
21/11/24
A indevida ampliação do fato gerador do IBS e da CBS trazida pelo projeto de regulamentação
Por Maucir Fregonesi Junior Ao que parece, o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) voltará a tramitar no Senado,…
21/11/24
MP 1.262 ameaça benefícios fiscais e a competitividade brasileira
Por Leonardo Roesler A recente Medida Provisória 1.262/24, que impõe uma alíquota mínima de 15% sobre a renda de grandes empresas, trouxe à tona uma discussão de extrema relevância para o cenário tributário brasileiro, revelando a complexidade…
19/11/24
Reforma tributária pode trazer dois caminhos prejudiciais a quem está no Simples Nacional
Por Alfredo Cotait Neto Em meio aos debates recentes sobre a regulamentação da reforma tributária, voltamos a ouvir certas incorreções sobre o Simples Nacional. A principal delas é que o Simples seria uma renúncia fiscal,…
19/11/24
19/11/24
Marcos regulatórios e desafios globais para o ESG e a sustentabilidade
Por Edmar Moreira Camata, Ducineli Régis Botelho e Érico Negrini Recentemente, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução CFC nº 1.710/2023, que trata da adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios…
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