Artigos
03/12/24
As armadilhas do PL 15/24: devedor contumaz ou sanção política?
Por João Victor Ribeiro Aldinucci, Leandro Bettini e Guilherme Hakme Tramita na Câmara dos Deputados o PL 15/2024, que propõe a criação do Cadastro Fiscal de Devedores Contumazes (CFDC) e estabelece diretrizes sobre a figura do devedor contumaz.…
02/12/24
A primazia da solução litigiosa sobre a amigável no Direito Tributário
Por Victor Faraon O Brasil possui histórico firme contra a exigência de “prévio esgotamento da via administrativa” e em favor da inafastabilidade da jurisdição, significando não ser necessário buscar solução amigável com a administração antes…
02/12/24
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no falecimento do usufrutuário
Por Pedro Pontual Marletti A Constituição da República, ao prever a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, estabelece os contornos do imposto que tem por fato gerador a transmissão de bens e direitos causa…
29/11/24
Tributação de moedas virtuais – Análise do documento: OECDG20: Taxing virtual currencies
Por Gilmara Cristina Nagurnhak A ascensão das moedas virtuais, sustentada por tecnologias disruptivas como as DLTs - Distributed Ledger Technologies, inaugura um novo paradigma no Direito Tributário Internacional. Essa inovação tecnológica, que permeia a economia globalizada, impõe…
29/11/24
Reforma tributária: a reafirmação da desigualdade federativa
Por Alessandro A. R. Chiarottino Introdução: reforma, federalismo e a tensão centro-periferia O Brasil adota um federalismo peculiar, cujas bases foram delineadas pela Constituição de 1988, mas cujos fundamentos remontam a um histórico centralizador. Esse…
29/11/24
Planejamento sucessório: 2025 trará mudanças em relação ao ITCMD – ainda é tempo de agir!
Edison Carlos Fernandes e Nahyana Viott Fiatkoski Promulgada em 20/12/23, a EC - Emenda Constitucional 132 iniciou a reforma tributária no ordenamento jurídico brasileiro. A nova sistemática extinguirá, no prazo de 10 anos, os conhecidos ICMS e…
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