Artigos

11/03/25

Decadência nos lançamentos por homologação: do entendimento da 2ª Turma da CSRF do Carf

 Por Odassi Guerzoni Filho, Aurélio Longo Guerzoni e Emanuel Carlos Dantas de Assis As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e…
11/03/25

PLP 16/25: Insurgência ou “correção” da EC 132/23?

 Por Cleberson Vasconcelos Araujo O PLP 16/25, protocolado por quatro deputados na Câmara dos Deputados, busca alterar a lei complementar 87/96 (lei Kandir), e a recém promulgada lei complementar 214/25, que instituiu o IBS -Imposto sobre…
10/03/25

Como as empresas podem se preparar para auditorias fiscais 2025

 Por Júnia Maria de Almeida Barreto A fiscalização trabalhista tem evoluído constantemente, e em 2025 não será diferente. As empresas que desejam estar em conformidade com a legislação devem adotar uma postura proativa para evitar…
10/03/25

Natureza jurídica da nota fiscal eletrônica: o que muda com a reforma tributária?

 Por Renata Molisani Monteiro A Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça (1), aprovada em abril de 2010, consagrou o entendimento de que a declaração do sujeito passivo constitui o crédito tributário, dispensando não…
10/03/25

A nova estrutura tributária municipal: impactos e oportunidades

 Por José Reis Nogueira de Barros Substituição do ISS pelo IBS O ISS, de competência municipal, dará lugar ao IBS, um tributo nacionalmente unificado. Embora os municípios possam definir suas alíquotas dentro do IBS, perdem…
10/03/25

LC 214/25: Reforma tributária e nova estrutura fiscal no Brasil

 Por José Reis Nogueira de Barros 1. Introdução A LC 214/25 introduziu mudanças profundas no sistema tributário brasileiro, buscando simplificar a arrecadação e eliminar distorções no modelo fiscal. A criação do IBS - Imposto sobre…
07/03/25

Dissolução irregular de empresas na alça de mira da PGFN

 Por Kiyoshi Harada A portaria 1.160, de 29-7-2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR - regulado pela portaria 948/17 e revoga a portaria…
07/03/25

Inconstitucionalidade da cobrança de ITBI sobre o excedente na integralização de capital social

 Por Ana Beatriz Sampaio O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos por ato oneroso. No entanto, a Constituição prevê uma imunidade tributária…
07/03/25

IPI, o curinga da reforma tributária

 Por Luiz Fernando Maia A Emenda Constitucional 132/2023, embora muito elogiada pelos legisladores, pelo Executivo e parte dos tributaristas, trouxe na prática um genérico arquétipo constitucional da unificação de tributos de circulação de bens e…
07/03/25

Não incidência de IBS e CBS sobre exportações

 Por Aline Azevedo Nunes O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, previsto no artigo 156-A da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, “não incidirá sobre as…
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