Artigos
18/03/25
17/03/25
Não incidência do ISS sobre obras e serviços de engenharia de infraestrutura sanitária
Por Fernando Albuquerque O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) consiste em tributo de competência municipal, encontrando-se previsto no inciso III do artigo 156 da Constituição [1] e disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003 [2], cujo Anexo…
17/03/25
Tropicalização da governança de inteligência artificial no Brasil
Por Adalberto Fraga Veríssimo Junior A implementação de governança ética em inteligência artificial (IA) no Brasil requer uma abordagem que considere tanto padrões internacionais quanto especificidades locais. A ausência de um framework nacional específico para aferir…
17/03/25
7 impactos positivos da Reforma Tributária no comércio exterior brasileiro
Descubra, em 7 pontos, como a Reforma Tributária e a primeira etapa de sua regulamentação (Lei Complementar 214, de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva), trazem impactos positivos para o comércio exterior…
17/03/25
Os riscos jurídicos da LC 214/25 na reforma tributária
Por José Reis Nogueira de Barros A reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pela LC 214/25 introduziu mudanças significativas na tributação sobre o consumo. O modelo proposto extingue tributos anteriores e estabelece…
14/03/25
Contornos reais da reforma tributária serão dados pelo Judiciário
Por Fernando Quércia Com contornos — e resultados — ainda indefinidos, o país acompanha os primeiros passos da chamada reforma tributária. Sua motivação, alega-se, foi a necessidade de simplificar e modernizar um dos sistemas tributários…
14/03/25
Enfrentamento à regressividade fiscal sobre consumo: cashback e cesta básica de alimentos
Por Letícia de Mello e Marciano Buffon As distorções da tributação sobre o consumo vêm, historicamente, onerando aos mais pobres em face, justamente, do caráter altamente regressivo dos inúmeros tributos incidentes sobre bens e serviços,…
14/03/25
ICMS nas transferências: Crédito integral pode ser mantido na origem?
Por Lucas Pereira Santos Parreira Ficou estabelecida pelo STF a não-incidência do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Trata-se de recente decisão proferida na ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, mas…
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