Artigos
22/04/25
Direito Penal Tributário: a falta de responsabilidade penal por sonegação fiscal culposa
Por André Elali 1. O caso analisado Em importante precedente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 1.854.893/SP, que “a mera negligência ou imprudência na gestão…
22/04/25
Multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições: inaplicabilidade do artigo 12 da Lei nº 8.218/91
Por Jorge Ricardo da Silva Júnior Este artigo tem como objetivo analisar a multa que vem sendo aplicada pela Receita Federal em casos de atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre…
16/04/25
Impactos da reforma do contencioso tributário na modulação de efeitos
Por Júlia Abdala Pulz O contencioso tributário, atualmente, é um instrumento muito utilizado pelos contribuintes, especialmente no que diz respeito à recuperação de tributos pagos indevidamente, gerando um elevado índice de ajuizamento de ações judiciais. Como consequência, o…
15/04/25
14/04/25
Oportunidades de geração de valor – Reforma tributária brasileira
Por Adriene dos Santos Trindade Vallini A reforma tributária em curso no Brasil, prevista para começar a ser implantada em 2024, representa uma das mais significativas transformações no sistema tributário nacional. A substituição de tributos…
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