Artigos

27/02/25

Fiscalização e contencioso do IBS e CBS: fragmentação e insegurança jurídica

 Por Gustavo Brigagão O contexto da reforma tributária Na origem dos debates, a reforma tributária foi concebida com premissas que trouxeram à sociedade brasileira a esperança de que o caos que  há décadas a assolava…
27/02/25

Sonegação fiscal ou inadimplência? Empresariado não pode ser penalizado pela instabilidade do País

 Por Marcos Marin A criminalização do não pagamento de tributos sem a devida comprovação de dolo específico tem gerado preocupações no meio empresarial. O Direito Penal Tributário, concebido para punir fraudes fiscais efetivas, vem sendo…
26/02/25

Fraudes contábeis e auditorias: um debate sobre missão e responsabilidades

 Por Sebastian Soares Recentes polêmicas de fraudes contábeis em grandes empresas trouxeram à tona, mais uma vez, a discussão sobre a missão e a responsabilidade dos auditores independentes na detecção de fraudes. Numa análise do…
26/02/25

Split payment – Regra do recolhimento

 Por Juliana Porchat de Assis e Antonio Brandão Com o início de 2025, mais um avanço foi dado na implementação da reforma tributária no Brasil com a publicação da lei complementar 214/25 ("LC 214/25"), que…
26/02/25

Reforma Tributária: Produtores versos adquirentes/destinatários

 Por Rosa Freitas A EC 132/23 mudou o sistema tributário da CF/88. Para muitos analistas seria uma afronta ao pacto federativo, que é cláusula pétrea. É justamente contra os Estados que a nova sistemática afeta…
26/02/25

Reforma tributária: Impactos da lei complementar 214/25

 Por José Reis Nogueira de Barros A reforma tributária e a nova estrutura fiscal: O que muda com a LC 214/25? A LC 214/25, sancionada como parte da reforma tributária, representa a maior mudança no…
25/02/25

Split payment: Lições internacionais e os riscos da implementação no Brasil

 Por Daniel Sousa O mecanismo de "split payment" (pagamento fracionado) tem sido adotado em diversos países como uma estratégia para combater fraudes fiscais, especialmente relacionadas ao IVA - Imposto sobre o Valor Agregado. No entanto, a implementação…
25/02/25

A imunidade tributária das entidades de ensino após a LC 214/25

 Por Fábio Zambitte Ibrahim Como amplamente noticiado, a referida LC inaugura a série de dispositivos legais necessários à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela EC 132/23. No bojo de seus dispositivos, a…
25/02/25

O futuro político do imposto seletivo

 Por Pedro Merheb Em julho de 2024, em texto publicado nesta Conjur, tratei brevemente sobre falhas congênitas ao imposto seletivo a partir da Emenda Constitucional nº 132 e do então Projeto de Lei Complementar nº 68, trazendo algumas…
25/02/25

A importância do PL que impede a inclusão do IBS e CBS no cálculo do ICMS, ISS e IPI

 Por Irene Alves dos Santos Em 6/2/25, a Câmara dos Deputados apresentou o PLP 16/25, que visa modificar as Lcs 87/1996 (lei Kandir) e 214/25, norma que institui o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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