Artigos

01/07/25

A era da transação tributária: Navegando entre oportunidades e riscos ocultos

 Por Dayane Sâmela Introdução A publicação recorrente de novos e abrangentes editais de transação tributária pela PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional envia uma mensagem clara ao mercado: o consenso deixou de ser uma via excepcional para…
01/07/25

Horas extras e adicional noturno: Desconto previdenciário indevido

 Por Pablo Santos de Souza No serviço público estadual, tem se tornado comum a inclusão indevida de verbas transitórias, como horas extras e adicional noturno, na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores. Essa…
01/07/25

Sem terceirização nem responsabilidade subsidiária em contratos de transporte de cargas

 Por Camila Eduarda Meira de Almeida A relação entre empresas contratantes de transporte de cargas e as transportadoras há tempos figura entre os principais focos de litigiosidade na Justiça do Trabalho. Sob a lente da…
30/06/25

Inconstitucionalidade do decreto legislativo que sustou eficácia do aumento da alíquota do IOF

 Por Alexis Sales de Paula e Souza No último dia 25, o Congresso, com fundamento no artigo 49, inciso V, da Constituição, aprovou decreto legislativo (PDL 214/2025), por meio do qual sustou a eficácia dos…
30/06/25

Congresso pode, sim, sustar aumento ilegal do IOF

 Por Hugo Funaro Está sendo questionada, na ADI 7.839, a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, que sustou os Decretos 12.466, 12.467 e 12.499, de 2025, que alteraram as alíquotas do IOF. Entretanto, a edição do…
30/06/25

Erro tributário não é lavagem – O risco da criminalização excessiva

 Por Juarez Arnaldo Fernandes A fronteira entre o Direito Tributário e o Direito Penal nunca foi tão sensível, e com o avanço das tecnologias de fiscalização e a ampliação do conceito de lavagem de dinheiro,…
30/06/25

Saldo credor de ICMS na reforma tributária: Desafios e propostas do PLP 108/24

 Por Fernanda Ramos Pazello e Renan Tortoro Silva O PLP 108/24, que trata da instituição do Comitê Gestor no âmbito da reforma tributária e traz outras questões, reacendeu discussões cruciais sobre a destinação e o…
30/06/25

Eixo sobre reforma tributária: Imposto Seletivo e o novo sistema tributário

 Por Alline Guimarães Marques A reforma tributária brasileira tem se consolidado como uma das principais propostas para reestruturar o sistema de arrecadação nacional, buscando maior racionalidade, equidade e eficiência na tributação sobre o consumo. Entre…
27/06/25

Política pública da transação tributária: quais os próximos passos da infante?

 Por Eugênio Aragão e Tatiana Zuconi  A Lei n° 13.988/2020, que instituiu a transação tributária no Brasil, completou cinco anos no dia 14 de abril, com representativos avanços para a redução da litigiosidade e incremento…
27/06/25

Princípio da anterioridade ao revés: a proteção da arrecadação contra reduções tributárias na Emenda Constitucional nº 132/2023

 Por Miguel Andrade Ferreira  O novo artigo 156-A da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelece que qualquer alteração na legislação federal que reduza a arrecadação do IBS e, consequentemente, da CBS, deverá ser…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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