Artigos
04/07/25
ISS nos serviços de construção civil: arbitrariedades dos municípios
Por Moisés Camilo Dias Gonçalves Da prática advocatícia não nos faltam exemplos de municípios que, ardilosamente, vêm impondo a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) relacionado às atividades de construção civil de forma antecipada aos…
04/07/25
Background check: verificação de antecedentes em contratos de trabalho e a LGPD
Por Denise Figueira Louzano e Silvia Figueiredo Araújo Schnitzlein Atualmente, não há no Brasil lei específica sobre verificação de antecedentes para empregados e candidatos a emprego. A jurisprudência e os princípios gerais de Direito normalmente…
03/07/25
Validade do decreto do IOF: da função extrafiscal ao desvio de finalidade
Por Marcela Cunha Guimarães Com a recente derrubada dos decretos que ampliariam a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), surgem dúvidas legítimas: os valores pagos a mais durante a vigência dessas normas pode ser…
03/07/25
Apuração assistida do IBS e da CBS como concretização do princípio da cooperação tributária
Por Marcos Pires A Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição, estabelecendo, de forma expressa, que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da…
02/07/25
O IVA no varejo: Tecnologia, crescimento e os desafios da reforma tributária
Por Ronaldo Corrêa Martins Vivemos um momento decisivo para o setor varejista brasileiro. A transformação digital - impulsionada por avanços em inteligência artificial, automação e inovação - está reformulando a maneira como empresas operam e…
02/07/25
Reforma administrativa: o que se sabe até agora e os desafios pela frente
Por Douglas Andrade da Silva A Câmara dos Deputados instituiu formalmente, em 28 de maio, um Grupo de Trabalho para discutir proposta de reforma administrativa, a ser apresentada pelo colegiado em 45 dias após sua instituição. Os trabalhos…
02/07/25
Margem de preferência ESG como estratégia de desenvolvimento sustentável
Por Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine Em janeiro de 2024, o governo federal editou o Decreto 11.890, que regulamenta o artigo 26 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). O texto disciplina a aplicação das…
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