Artigos
25/08/25
Execuções fiscais e prescrição do IPTU: a prática ilegítima da cobrança de créditos extintos
Por Victor Hugo dos Reis Vaz A cobrança judicial de créditos tributários vencidos há décadas tem gerado aumento no número de execuções fiscais, especialmente por parte dos municípios. Entre os tributos mais executados, o Imposto…
25/08/25
Revogação antecipada do Perse: artigo 178 do CTN e observância das anterioridades tributárias
Por Vitor Laurindo Sivini Angelo O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021, concedeu às empresas dos setores de turismo e entretenimento a aplicação de alíquota zero de…
25/08/25
22/08/25
22/08/25
Reforma constitucional: da repressão aos crimes contra a ordem tributária
Por Ana Julia Grube Ribeiro dos Santos e Carlos Henrique Machado A Emenda Constitucional nº 132, recentemente promulgada em sessão conjunta do Congresso no fim do ano passado, representa a mais ampla e significativa reestruturação…
22/08/25
21/08/25
Base de cálculo na transição de um sistema assumidamente não neutro para um pretensamente neutro
Por Elba Suélen Silva Oliveira O ponto de partida comum entre aqueles que analisam e discutem o sistema tributário brasileiro, construído sob a égide de múltiplos impostos incidentes sobre a renda na forma de consumo,…
21/08/25
Isonomia e razoabilidade para combater o ‘calote do século’
Por Roberto Duque Estrada A recente decisão unânime da 3ª Turma do TRF-3, de relatoria da desembargadora Consuelo Yoshida (apelação/remessa necessária 5003160-32.2024.4.03.6128), é uma corajosa lição de sensatez e equilíbrio, que renova a esperança dos…
21/08/25
Drawback permite suspensão, isenção ou restituição para serviços vinculados à exportação
O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo decreto-lei 37/1966 como incentivo à exportação e gerido pela SECEX - Secretaria de Comércio Exterior em conjunto com a Receita Federal, possibilita suspensão, isenção ou restituição de tributos sobre…
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