Artigos

27/06/25

Política pública da transação tributária: quais os próximos passos da infante?

 Por Eugênio Aragão e Tatiana Zuconi  A Lei n° 13.988/2020, que instituiu a transação tributária no Brasil, completou cinco anos no dia 14 de abril, com representativos avanços para a redução da litigiosidade e incremento…
27/06/25

Princípio da anterioridade ao revés: a proteção da arrecadação contra reduções tributárias na Emenda Constitucional nº 132/2023

 Por Miguel Andrade Ferreira  O novo artigo 156-A da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelece que qualquer alteração na legislação federal que reduza a arrecadação do IBS e, consequentemente, da CBS, deverá ser…
26/06/25

Difal, o princípio da cooperação e os impactos na arrecadação da União

 Por Leonardo Aguirra de Andrade  No livro Por um Princípio da Cooperação no Direito Tributário (editora Casa do Direito), que eu e o meu sócio Fabio Goldschmidt escrevemos em 2023, sustentamos que, para o melhor funcionamento do…
26/06/25

Crédito presumido do ICM: exclusão de incidência do IRPJ e da CSLL

 Por Kiyoshi Harada O crédito presumido do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro da Federação e não pode ser esvaziado no todo ou em parte pela legislação federal. Tanto é assim que centenas…
26/06/25

As viúvas da tributação bifásica dos lucros e dividendos

 Por Gustavo Brigagão O fatiamento das reformas tributárias em curso Diferentemente do que ocorreu na reforma tributária de 1965 — consagrada pela EC 18/65 e pelo Código Tributário Nacional —, as reformas em curso da…
26/06/25

Vilanizar a pejotização é ignorar o peso da carga tributária

 Por Roberto Mateus Ordine Parece uma anedota que, quase diariamente, nos deparamos com mais notícias negativas em relação à economia e ao trabalho no Brasil, mas é a realidade estampada por todos os lados. Para…
26/06/25

Análise do resíduo tributário no contexto da reforma

 Por Daniel Piga Vagetti O inc. I do par. 1º do art. 156-A da Constituição Federal de 1988, combinado com o par. 16º do art. 195 da CF88, incluídos pela Emenda Constitucional 132/23 e recentemente regulamentados pela Lei…
25/06/25

O princípio da transparência após a EC 132/2023

 Por Carmen Silvia Lima de Arruda e Sergio André Rocha Dezembro de 2023 ficará marcado na história tributária brasileira não apenas pela aprovação da Emenda Constitucional nº 132 (EC 132), mas também por uma mudança…
25/06/25

Aproveitamento de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS

 Por Alonso Santos Alvares e Bruno Cavalcante 1. Reforma tributária abre uma janela de oportunidade fiscal Com a aprovação da reforma tributária (EC 132/23), o sistema de tributos sobre o consumo no Brasil passa por…
25/06/25

Crédito acumulado de ICMS e a reforma tributária (EC 132): A necessidade de uma transição justa para os contribuintes

 Por Cristiano Araujo Luzes e Gabriel Eugênio Barreto Moreira A reforma tributária somente foi possível em razão de um importante pacto social. O abandono de um sistema tributário injusto, ineficaz e desarrazoadamente complexo é produto…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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