Nota de posicionamento da CNC sobre o pacote fiscal anunciado pelo governo federal

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que o pacote fiscal recentemente apresentado pelo governo federal é insuficiente para enfrentar o problema fiscal brasileiro.

Apesar do cuidado e da dedicação que o governo federal teve para anunciar as medidas em referência, existem questões que vão impactar, de forma contundente, o empresariado brasileiro, como a inclusão de tributação de dividendos sem a respectiva redução da tributação sobre as empresas, o que configura bitributação e afetará drasticamente a capacidade do setor produtivo de gerar riqueza. Vale destacarmos que a atual tributação sobre a renda e o lucro no Brasil segue a lógica de tributar o resultado da empresa, de forma a isentar proventos e dividendos pagos aos acionistas.

Reconhecemos a importância de revisar a dinâmica de reajuste do salário mínimo, bem como de outros benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Abono Salarial. Essa revisão é fundamental para garantir que os mais necessitados continuem amparados pelos programas sociais.

A CNC enxerga com muita preocupação a isenção do IR até R$ 5.000, dado o peso que essa medida terá sobre o quadro fiscal brasileiro, tornando todo o esforço do pacote fiscal praticamente inócuo.

Destacamos que a economia estimada de R$ 70 bilhões em dois anos, ou de R$ 327 bilhões em cinco anos, é insuficiente diante do cenário de déficits primários crônicos que, segundo as projeções do mercado, podem alcançar 0,7% do PIB nos próximos três anos. É crucial que o Brasil busque uma plena coordenação entre as políticas fiscal e monetária, garantindo um cenário de médio e longo prazo estável e previsível, o que permitirá a redução dos juros e da inflação, fatores que atualmente sufocam o setor produtivo e os consumidores.

A CNC reforça que uma reforma administrativa é essencial para modernizar a gestão pública, reduzir ineficiências e criar um ambiente fiscal mais previsível. Essa reforma deve promover a meritocracia, ajustar as despesas com pessoal e adequar os serviços públicos às reais demandas da sociedade brasileira. Sem essas mudanças, qualquer tentativa de ajuste fiscal será limitada e de curto prazo.

Portanto, a CNC conclama o governo federal e o Congresso Nacional a priorizarem medidas que promovam não apenas o equilíbrio fiscal imediato, mas também reformas estruturais capazes de sustentar o crescimento econômico e a competitividade do País em longo prazo. Como entidade representativa do setor produtivo, reiteramos nossa disposição em colaborar no debate e na construção dessas soluções.

Fonte: CNC