Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
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A isenção valerá por cinco anos; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados. Jorge Goetten recomendou a aprovação da proposta – Foto: Renato Araújo
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá por cinco anos.
O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), recomendou a aprovação. “A proposta busca proporcionar um alívio fiscal para os pequenos negócios que, em razão da pandemia de Covid-19, foram severamente afetados”, defendeu Jorge Goetten.
“As microempresas foram bastante atingidas pela pandemia de Covid-19”, disse o autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT). “O incentivo fiscal proposto deverá auxiliar na geração de empregos e de renda”, avaliou o parlamentar.
O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Hoje, o faturamento anual que permite o enquadramento no regime simplificado de tributação é de até R$ 360 mil para as microempresas e de até R$ 4,8 milhões para as pequenas.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Boa dia, sou Eugenio Contabilidade, quase o mesmo faturamento do MEI, me dizem qual empresa do simples nacional que fatura menos de R$ 96.000,00, quem fatura até este valor pode arriscar optar pelo MEI, e tem projeto para elevar o faturamento do MEI para 144.000,00, porque não colocaram um limite de R$ 200.000,00 seria mais coerente.