Notícias / Política e Governo

20/05/21

Comissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente

 A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar 134/19, com as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária…
20/05/21

Medida provisória institui Documento Eletrônico de Transportes

 Uma medida provisória publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União institui o Documento Eletrônico de Transportes (DT-e), exclusivamente digital, que deverá ser gerado e emitido antes da execução da operação de transporte de…
19/05/21

Bolsonaro assina decretos e MPs com série de medidas para caminhoneiros

 O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, na tarde de hoje, dois decretos e duas MPs (medidas provisórias) para o setor de transporte rodoviário. O pacote de medidas foi batizado de Gigantes do Asfalto e…
19/05/21

Proposta suspende e parcela FGTS em 6 vezes em razão da pandemia

 O Projeto de Lei 803/21 suspende a exigibilidade dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes a março, abril e maio de 2021, parcelando o total, sem correção ou encargos, em…
19/05/21

Projeto altera regra de dissolução parcial de sociedade empresarial

 O Projeto de Lei 691/21 altera o Código de Processo Civil (CPC) para determinar que somente a sociedade empresária pode ser intimada a depositar, em juízo, a parte devida ao sócio que deixou a sociedade. O texto…
19/05/21

Reforma tributária deve evitar isenções, afirma ex-assessora de Guedes

 É melhor aprovar uma reforma tributária que trate apenas de tributos federais, sem isenções para saúde, educação, cesta básica e livros, do que uma mudança que envolva também estados e municípios, mas com a concessão…
18/05/21

Decreto estadual mantém medidas contra a Covid-19 por mais duas semanas

 O Governo do Estado estendeu o prazo para cumprimento das medidas restritivas contra a Covid-19 em Santa Catarina até o dia 31 de maio e ajustou o horário de funcionamento de serviços e estabelecimentos. O…
18/05/21

Senado e Economia negociam para novo Refis ser aprovado até o fim de maio

 O governo e o Senado trabalham para que o projeto de renegociação de dívidas de empresas, chamado de Refis, seja aprovado na Casa até o fim de maio. A medida ainda não foi à pauta…
18/05/21

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD

 A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, uma ação direta de…
17/05/21

SC terá novo decreto de combate à pandemia por 15 dias; veja os detalhes

 O governo de SC vai publicar um novo decreto com as medidas de restrição de combate à pandemia nesta segunda-feira (17). O documento terá validade até 31 de maio. E como a coluna vem informando,…
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