Notícias / Política e Governo

10/01/22

Com veto ao Refis, prazo para adesão ao Simples pode mudar

 O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis (parcelamento de dívidas tributárias) de Microempreendedores Individuais (MEIs) e de empresas de pequeno porte deve levar à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional – que…
10/01/22

Novo convênio do Confaz regulamenta cobrança do Difal já em 2022

 Nesta quinta-feira (6/1), foi publicado um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal — que autoriza e regulamenta a cobrança…
17/12/21

Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

 Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo…
17/12/21

Relator quer mais empresas nos regimes Simples e MEI

 A correção da tabela de enquadramento das empresas no Simples e no Microempreendedor Individual (MEI) também está no pacote de medidas em pauta na Câmara para dar fôlego aos pequenos negócios em 2022. Uma grande…
17/12/21

Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI

 O Senado aprovou o projeto de lei de Jorginho Mello (PL-SC) que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiros) no Simples Nacional (PLC 147/2019). Pelo projeto, o limite de enquadramento…
17/12/21

Governo de Santa Catarina não fará recesso no fim do ano

 Decreto editado pelo governador Carlos Moisés, a ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 16, determina manutenção das atividades normais do Executivo catarinense neste fim de ano. Foram definidos os pontos facultativos…
17/12/21

Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor…
17/12/21

Partidos não chegam a acordo para votar reabertura do programa de regularização tributária

 Devido às discordâncias entre os partidos quanto ao mérito da matéria, a Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para devedores ao Fisco federal aderirem…
17/12/21

Câmara aprova isenção do IPTU para templos mesmo se alugados

 PEC tramita na Casa desde 2016 e é uma demanda antiga da bancada evangélica A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 16, por 393 votos favoráveis a 37 contrários em primeiro turno, a Emenda à Constituição que prevê a…
17/12/21

Comissão aprova projeto que obriga sociedades anônimas a divulgarem relatório climático

 Objetivo é permitir que acionistas e clientes possam avaliar o impacto climático da atuação da empresa A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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