Notícias / Política e Governo
02/03/22
STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel
Foi aplicado no caso o chamado "recurso repetitivo". Isso significa que a decisão do STJ deverá ser aplicada nos processos que tratam da mesma questão. É ilegal arbitrar valores de avaliação diferentes dos valores reais…
02/03/22
TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal do ICMS para 2023
Por verificar afronta ao princípio constitucional da anterioridade anual, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a cobrança do Difal do ICMS de…
25/02/22
25/02/22
Canal de serviços digitais da Receita atualiza normas de acesso
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/02/2022 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 64 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.066, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de…
25/02/22
24/02/22
MPEs afetadas: FENACON solicita providências quanto aos atrasos nos reembolsos de salário-maternidade
Nesta quarta-feira (23/2), a FENACON enviou ofício à Receita Federal solicitando providências quanto aos atrasos nos reembolsos de salário-maternidade. O documento assinado pelo dirigente da Federação, Sérgio Approbato, reforça que, antes da mudança sistêmica para…
24/02/22
Receita Federal anuncia nesta quinta-feira (24/02), às 11 horas, o novo programa do Imposto de Renda 2022
Data de início de entrega e mais detalhes serão divulgados na coletiva. As novas regras do programa do Imposto de Renda 2022 serão anunciadas nesta quinta-feira (24/02) às 11h. A coletiva será conduzida pelo auditor–fiscal…
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