Notícias / Política e Governo

20/06/22

Desembargador do TJ-MG dá liminar para suspender cobrança do Difal em 2022

 O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com base nesse entendimento, o desembargador Belizário de Lacerda, da…
17/06/22

Vai a sanção limite para ICMS sobre combustíveis e compensação aos estados

 Após aprovação pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15), será enviado para sanção presidencial o PLP 18/2022, que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens…
17/06/22

Copom eleva juros básicos da economia para 13,25% ao ano

 Em meio aos impactos da guerra na Ucrânia sobre a economia global, o Banco Central (BC) continuou a apertar os cintos na política monetária. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa…
17/06/22

SC Bem Mais Simples é destaque em evento sobre desburocratização para melhoria do ambiente de negócios

 Nos dias 14 e 15 de junho, o Governo de Santa Catarina apresentou, no Seminário Brasil Mais Simples, o programa SC Bem Mais Simples (SCBMS), política pública de simplificação coordenado pela SDE e implantado em…
17/06/22

Câmara aprova MP do marco legal da securitização

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória 1103/22, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras. A MP também cria a Letra de Risco de Seguro (LRS) para ampliar as opções…
17/06/22

Bolsonaro pede ao STF suspensão de leis que fixam ICMS de combustíveis

 Nesta quarta-feira (15/6), o presidente Jair Bolsonaro (PL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação que questiona as leis estaduais e do Distrito Federal que fixam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
15/06/22

Avança na Câmara proposta que aumenta o limite do MEI para R$ 144 mil

 No relatório aprovado, os MEI passam de R$ 81 mil para R$ 144 mil; o texto ainda versa sobre as microempresas e empresas de pequeno porte A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados…
15/06/22

Câmara prosseguirá nesta quarta-feira votação de projeto que limita alíquota de ICMS sobre combustível e energia

 Deputados já aprovaram parte das alterações feitas pelo Senado Devido a problemas no painel eletrônico para a consolidação das votações, a Câmara dos Deputados transferiu para esta quarta-feira (15), às 9h30, a conclusão da votação…
15/06/22

Lei para negociação de tributos municipais é sancionada com alteração em Blumenau

 Mudanças diminuem a burocracia e passam a considerar os casos de doença grave do(a) contribuinte ou dependentes legais. Na manhã desta segunda-feira, dia 13, o prefeito Mário Hildebrandt sancionou a lei nº 9.209 que altera…
15/06/22

Governo Federal define a sexta-feira (17) como ponto facultativo

 A medida está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) A próxima sexta-feira, dia 17, será ponto facultativo. O Diário Oficial da União publica, nesta terça-feira (14), portaria do Ministério da Economia, que estabelece a medida.…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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