Notícias / Política e Governo
13/10/22
DECISÃO: Ibama não pode exigir licença estadual para empresas cujas atividades estejam limitadas a um município
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou o restabelecimento das atividades de uma serraria. O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) havia…
10/10/22
Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia será devolvido
Para receber, contribuinte terá de retificar declarações desde 2018 Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa…
10/10/22
PGFN amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária
Portaria permite quitação antecipada de valores de transações de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta sexta-feira (7/10), uma portaria que permite a quitação antecipada de valores incluídos…
10/10/22
MP alerta: ameaça de demissão de empregados por escolha de candidato configura crime
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso, alerta empregadores e empresários que ameaças de demissão de empregados devido a escolha do candidato à presidência da República, ou…
07/10/22
TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia
Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negociação coletiva A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias…
06/10/22
Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pela transação tributária
Número consta em publicação do Insper; pesquisadores veem instituto consolidado no Brasil O Brasil ultrapassou a marca de 1 milhão de transações tributárias firmadas entre contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo…
06/10/22
Veja como solicitar a devolução de Imposto de Renda recolhido da pensão alimentícia nos últimos cinco anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que valores recebidos a título de pensão alimentícia devem ser insentos de Imposto de Renda (IR) no Brasil. A disputa entre União e pensionistas sobre o tema durava cerca de sete anos e, durante o…
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