Notícias / Política e Governo

15/02/23

Receita Federal inicia a primeira fase da Operação Retribuição

 Receita Federal e Polícia Federal realizam operação contra crimes de contrabando, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Nesta terça-feira (14/02), a Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram 1º fase da operação Retribuição para coibir…
15/02/23

Projetos no Congresso querem modular prazo de decisão do STF sobre questões tributárias e criar “Refis” de dívidas

 Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do STF considerou que uma posição definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se…
15/02/23

Governo fecha acordo sobre Carf, mantém voto de qualidade, mas sem multa ao contribuinte

 Órgão colegiado julga as disputas entre contribuintes e o Fisco O governo fechou acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta terça-feira (14) em ação sobre alteração das regras do Conselho de Administração…
15/02/23

Projeto concede ao trabalhador 2 dias de folga por ano para comparecer à escola do filho

 Hoje a lei já permite ao trabalhador, sem prejuízo do salário, faltar em algumas situações, tais como nascimento de filho e doação de sangue O Projeto de Lei 143/23 altera a Consolidação das Leis do…
15/02/23

Projeto permite ausência no trabalho em caso de morte de bicho de estimação

 Licença servirá inclusive para o dono resolver procedimentos burocráticos necessários com a morte do pet O Projeto de Lei 221/23 permite a ausência ao serviço por um dia em caso de falecimento de cachorro ou…
14/02/23

Fazenda finaliza proposta para correção da tabela do Imposto de Renda

 Projeto sobre renegociação de pequenas dívidas também foi concluído O Ministério da Fazenda já finalizou a proposta para correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A nova tabela ampliará a faixa de…
14/02/23

Receita Federal passa a monitorar transferências feitas com Pix

 A novidade permite que a autarquia, inclusive, confira transferências realizadas pelo Pix de forma retroativa. O Pix, sistema de transferências gratuitas do Banco Central (BC), vigente desde novembro de 2020, é a principal forma de…
14/02/23

Receita Federal realiza live sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)

 Evento virtual acontece no dia 17 de fevereiro, às 14h30. A equipe de Cidadania Fiscal da Receita Federal realiza, na próxima sexta-feira, dia 17 de fevereiro, uma live sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).…
14/02/23

STF mantém mudanças na cobrança do ICMS em operações interestaduais

 Decisão por unanimidade rejeita Adin 7158 apresentada pelo DF Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que são válidas as mudanças nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de…
14/02/23

CVM publica Ofício Circular sobre elaboração de demonstrações contábeis para o exercício social encerrado em 31/12/2022

 Documento esclarece aspectos que envolvem decisão do STF de 8/2/2023 As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam hoje, 13/2/2023, o…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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