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Notícias / Tributário e Fiscal
18/02/13
Cartórios não podem recolher ISS por valor fixo
Os cartórios devem recolher de 2% a 5% de ISS sobre a receita mensal decorrente de suas atividades. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se aplica à atividade de…
15/02/13
Receita deve divulgar regras para declaração do IR 2013 na próxima semana
A Receita Federal espera divulgar no início da próxima semana, provavelmente na segunda-feira (18), a instrução normativa referente à entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Segundo o supervisor nacional do Imposto…
15/02/13
Contribuintes poderão ter 90 dias para regularizar situação com o Fisco
A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 4554/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que concede 90 dias para que pessoas físicas e empresas intimadas por omissão ou atraso na entrega do Imposto de Renda…
15/02/13
Governo usa tributo menor contra inflação
Desoneração da cesta básica e redução do PIS/Cofins devem sair até junho e são estratégia para conter alta de preços Ideia é que medidas beneficiem a economia de forma horizontal, e não alguns setores, como…
15/02/13
Prazo maior para redução da alíquota do ICMS
O prazo proposto pelo governo federal é chegar a alíquota de 4% até 2018 Parlamentares capixabas querem que o prazo de redução da alíquota de ICMS seja estendido até 2028. Na última semana o deputado…
14/02/13
Justiça Federal confirma mais uma decisão do Carf
A Justiça Federal deu mais um sinal de que não deve aceitar questionamentos contra decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para a discussão de autuações do…
14/02/13
Imposto de Renda
A Receita Federal entende que não incide Imposto de Renda (IR) sobre verbas recebidas a título de danos morais. A interpretação está na Solução de Consulta nº 7, publicada no Diário Oficial da União de…
14/02/13
Brasil reforça cerco a produto importado
Área de defesa comercial receberá mais servidores e contará com novas regras para agilizar proteção à indústria País liderou os pedidos antidumping em 2012 e foi destaque em relatório da OMC sobre a aplicação de…
14/02/13
Proposta cria nota fiscal para trabalhador avulso
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4560/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui a nota fiscal do trabalhador avulso, válida em todo o território nacional. Segundo o parlamentar, a medida resguardará o empregador,…
14/02/13
Proposta impõe limite de 50% do valor devido para multas do fisco
A Câmara analisa proposta que limita a 50% do valor do tributo devido a multa aplicada pela Receita Federal do Brasil em caso de inadimplência do contribuinte. A medida altera o Código Tributário Nacional (CTN…
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