Novas aplicações no SAT da Secretaria de Estado da Fazenda
A Secretaria de Estado da Fazenda enviou informação aos profissionais de Contabilidade para avisar que será disponibilizado no Sistema SAT as aplicações “Conta Corrente – Benefícios – Convênio ICMS 84/2015” e “Conta Corrente – Benefícios – Consulta Estado do Pedido”, que visam a inclusão de débitos de ICMS no benefício previsto no Convênio 84/2015, autorizado pelo Decreto 460/2015.
Aplicações:
1) “Conta Corrente – Benefícios – Convênio ICMS 84/2015” permite ao contribuinte selecionar os débitos que deseja incluir no benefício e imprimir o DARE para pagamento.
2) “Conta Corrente – Benefícios – Consulta Estado do Pedido” permite visualizar um extrato do pedido e reimprimir o DARE de um pedido já efetuado.
Destina-se a empresas que exerçam qualquer atividade e abrangerá os débitos tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos à apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2014;
O benefício consiste na dispensa de 80% da multa e dos juros.
O pagamento deverá ser integral (em uma só vez) e deverá ser efetuado até dia 10 de dezembro de 2015.