Notícias / Tributário e Fiscal
19/06/26
Receita esclarece sobre utilização de créditos de terceiros para quitar tributos federais
A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A…
19/06/26
Receita Federal publica Manual Público de Procedimentos do Programa Confia
A Receita Federal publicou o Manual Público de Procedimentos do Programa Confia, ampliando a transparência e o acesso à informação para empresas e demais interessados. O documento está disponível no portal oficial do programa e reúne orientações sobre seu…
18/06/26
Novas malhas fiscais da Fazenda auxiliam no atendimento a mudanças impostas pela Reforma Tributária
A partir de 1º de agosto, os documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão conter as informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em todo o País.…
18/06/26
Consulta ao 2º lote de restituição do IR abre na terça (23); saiba se você entrou nesta rodada
A Receita Federal vai liberar na próxima terça-feira (23) a consulta dos valores do segundo lote da restituição do IR (Imposto de Renda) 2026. O pagamento será feito em 30 de junho. O último lote restituiu R$…
18/06/26
Governo quer reajuste só para MEI; Câmara pressiona para incluir todo o Simples
Enquanto o governo articula um projeto focado apenas na atualização do limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), a Câmara dos Deputados discute proposta que inclui todo o Simples Nacional, que engloba as micro e…
16/06/26
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem…
16/06/26
Receita esclarece regras para cessão de mão de obra por empresas de treinamento optantes pelo Simples Nacional
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 87, de 12 de junho de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a aplicação das regras do Simples Nacional para empresas que atuam com treinamento em desenvolvimento profissional…
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