Notícias / Tributário e Fiscal

12/05/17

ICMS – CONFAZ autoriza São Paulo parcelar débitos com redução de multa e juros

 A autorização do CONFAZ veio com a publicação do Convênio ICMS 54/2017 no Diário Oficial da União desta quinta-feira, (11/05)  Através do Convênio ICMS 54/2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ autorizou o Estado de…
11/05/17

PIS/COFINS – Receita Federal veda crédito sobre aquisição de insumos e bens destinados a demonstração

 Através da Solução de Consulta nº 214/2017 (DOU de 10/05), a Receita Federal disse não ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas a demonstração. A Receita Federal emitiu Solução de Consulta para esclarecer vedação de…
11/05/17

Refis trazem perda de R$ 18,6 bi por ano para União, diz Receita

 Número foi divulgado em meio à polêmica da chegada de mais um Refis criado por uma "manobra" no Congresso O governo deixou de arrecadar R$ 18,6 bilhões por ano nos últimos anos por conta dos…
11/05/17

ISS – São Paulo passa exigir Nota Fiscal de Serviços da Sociedade de Profissionais

 A exigência veio com a revogação do dispositivo legal que dispensava as Sociedades de Profissionais do Município de São Paulo da emissão de Nota Fiscal de Serviços. Documento fiscal passa ser exigido pela Prefeitura de…
11/05/17

Declaração Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) é aperfeiçoada

 Entrou em operação na última semana a nova plataforma da Declaração Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), que coletará informações relativas à primeira declaração de CBE trimestral de 2017, com data-base em 30 de março. Entre…
11/05/17

CVM: Declaração de Conformidade deve ser emitida até 31/5

 As Superintendências de Relações com Investidores Institucionais (SIN), de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Normas Contábeis e Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alertam sobre o envio da Declaração…
11/05/17

Decisão da Justiça impede fisco de apreender importações no futuro

 A Justiça inovou e impediu que a Receita Federal apreendesse, no futuro, caminhões importados por uma empresa do Espírito Santo para reclassificação tributária. A companhia já havia sido punida com dezenas de veículos retidos por…
11/05/17

Necessidade de reforma tributária é consenso de participantes de audiência

 O sistema tributário nacional é disfuncional e precisa ser revisto Todos os participantes de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (9), concordaram em um ponto: o sistema tributário nacional é disfuncional…
11/05/17

Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis

 Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas…
10/05/17

ICMS – Crédito outorgado zera imposto da Indústria têxtil paulista

 Este benefício veio com o Decreto nº 62.560 de 2017, publicado no último sábado (DOE-SP de 06/05) que zerou o ICMS sobre a operação interna de produtos têxteis realizada por fabricante contribuinte paulista não optante…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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