Notícias / Tributário e Fiscal
23/05/17
Receita Federal Permitirá Pagamento de Débitos Previdenciários em até 200 parcelas.
Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas. O prazo limite para…
23/05/17
22/05/17
DASN-SIMEI: Declaração anual deverá ser enviada até 31/05/2017
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, em situação normal, deverá ser enviada até 31/05/2017. Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI/2017 ano calendário de 2016 o empresário individual optante…
22/05/17
Carf reconhece responsabilidade solidária em aquisição de debêntures
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a responsabilização solidária em operações de aquisição de debêntures. Duas turmas julgaram e mantiveram nesta semana autuações fiscais contra uma companhia que incorporou empresas que adquiriram papéis…
22/05/17
22/05/17
Receita Federal esclarece sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo no regime simplificado
Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Simples Nacional, esclarecimento quanto à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins, bem…
22/05/17
Reforma trabalhista é suspensa e oposição quer barrar a proposta no Senado
Com a crise institucional do governo, a tramitação da reforma trabalhista no Senado foi suspensa e considerada "secundária" pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é o relator da proposta nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE)…
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