Notícias / Tributário e Fiscal

24/05/17

Incide contribuição previdenciária sobre verba de quebra de caixa, diz seção do STJ

 Há incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional conhecido como quebra de caixa, pago a caixas de bancos, de supermercados e de lotéricas. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que…
24/05/17

Prefeitura não pode cobrar contribuição por obra de forma retroativa

 A Contribuição de Melhoria, por configurar espécie de tributo, deve necessariamente ser instituída por lei específica e prévia a cada obra. Amparada neste fundamento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande…
24/05/17

Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra

 Os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora. Assim, o município que abriga a obra não pode cobrar…
23/05/17

DCTF – Inativa e sem movimento 2017? Atraso do programa gera reclamação.

 Sabe-se que há atraso tanto na liberação do programa como também na publicação da norma para prorrogar o prazo de entrega da DCTF inativa 2017 e também a obrigação sem movimento, cujo prazo está previsto…
23/05/17

Retenção do INSS – Serviço de Transporte de Passageiros

 O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previdenciária, quando executado mediante cessão de mão de obra. A colocação do trabalhador à disposição da empresa contratante, para efeito de caracterização da cessão de mão de…
23/05/17

DCTF – Inativa e Sem movimento 2017, entrega suspensa

 A suspensão da DCTF Inativa e Sem movimento a partir da competência janeiro de 2017 consta apenas de uma Nota divulgada pela Receita Federal no seu endereço eletrônico A entrega da DCTF Inativa a partir…
23/05/17

Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018

 Ministro em exercício confirma compromisso com sistema de escrituração digital Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já…
23/05/17

Lei de recuperação fiscal dos estados é publicada no Diário Oficial

 A lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi publicada na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União. A lei foi sancionada, sem vetos, na última…
23/05/17

Ritmo de corte nos juros deve perder força nas próximas reuniões do BC

 Para analistas, a autoridade monetária deve adotar uma postura cautelosa e diminuir o tamanho da redução da Selic; efeito do dólar alto pode alterar as projeções do mercado nos próximos dias Para especialistas, Banco Central…
23/05/17

Grupo de profissionais contábeis discute normas para clubes de futebol

 Um grupo especial formado por entidades esportivas para discutir a adequação de normas contábeis para os clubes de futebol brasileiros esteve reunido esta semana pela primeira vez em Brasília. O encontro aconteceu na sede do…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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