Notícias / Tributário e Fiscal

02/10/17

Certidões emitidas por órgãos federais poderão ter prazo de validade unificado

 O Projeto de Lei 712/11, que prevê um prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais foi aprovado nesta sexta-feira (29) pela Comissão de Constituição e de Justiça. Atualmente, o…
02/10/17

PERT/REFIS – Prazo poderá ser prorrogado para 31/10/2017

 Empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional também poderão aderir. Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor misturada ao uso de créditos após a redução de multas e…
02/10/17

Ministério da Fazenda estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição

 De acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 419/2017, para o mês de setembro de 2017, os fatores de atualização: - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para…
02/10/17

Proposta de reforma tributária é elogiada, mas setor produtivo teme aumento de carga

 Debatedores elogiaram a proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados por simplificar o sistema , mas setor produtivo teme aumento da carga de impostos. Outros debatedores defenderam mais avanços para a promoção…
02/10/17

Câmara aprova MP do Novo Refis, mas ainda precisa votar destaques

 O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783/17, o “Novo Refis”, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas,…
29/09/17

Senado aprova MP que cria Refis das autarquias

 O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 27, a Medida Provisória (MP) que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). A MP já foi apreciada na Câmara e perdia validade no dia 2…
29/09/17

Para que serve o DANFE se temos a NF-e?

 Em meus artigos, constantemente falo sobre a importância da digitalização de documentos e de como o futuro da documentação é o universo intangível do digital. Basicamente, toda transação comercial já migrou ou está em processo…
29/09/17

Sete sinais de que sua empresa precisa de uma estratégia tributária

 O trabalho estratégico voltado à gestão tributária é fundamental para criar um modelo focado na busca de oportunidades, por meio da otimização de ganhos e redução de riscos em incentivos fiscais. Cerca de 50% das…
29/09/17

Governo cede em busca de votos contra denúncia, e Câmara aprova Refis com regras mais flexíveis

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o texto-base da Medida Provisória (MP) que trata do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis. A redação aprovada, fruto de um acordo no qual o…
29/09/17

STF prepara publicação do voto sobre ICMS no PIS/Cofins

 A decisão do Supremo Tribunal Federal pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e compensação dos últimos cinco anos das quantias indevidamente pagas já está sendo aplicada pelos juízes de primeiro grau. 1As primeiras sentenças concedem…
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