Notícias / Tributário e Fiscal
08/10/25
Restrição imposta pela Receita para adesão ao Pert é válida, decide STJ
A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) feita pela Receita Federal, que restringiu o aproveitamento de débitos tributários, não extrapolou a lei que o criou, nem ofendeu a legislação federal. Essa conclusão é da…
07/10/25
Receita publica nota técnica com adequações da NF-e e NFC-e para a Reforma Tributária
A Receita Federal publicou a Nota Técnica 2025.002 – versão 1.30, que traz as adaptações necessárias nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) para a inclusão dos tributos…
07/10/25
Fazenda cede em LCI e LCA e negocia corte de alíquotas para bets e fintechs
O Ministério da Fazenda aceitou recuar em pontos da MP 1303/25, especialmente em relação à tributação de aplicações financeiras. Em reunião nesta segunda-feira (6) com o relator da medida provisória, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e com o líder…
06/10/25
STJ consolida entendimento sobre regras do Simples Nacional
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela…
06/10/25
STF pauta para outubro julgamento de taxação de grandes fortunas
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, agendou para o dia 23 de outubro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 no Plenário. O julgamento questiona a omissão do Congresso Nacional…
06/10/25
Receita orienta médicos e odontólogos sobre contribuição previdenciária em serviços prestados via planos de saúde
A Receita Federal publicou Ato Declaratório Interpretativo com o objetivo de esclarecer e uniformizar o tratamento tributário aplicado aos médicos e odontólogos que prestam serviços por meio da intermediação de operadoras de planos de saúde. O entendimento…
06/10/25
STF julga se incide ITBI sobre integralização de capital de imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira, 3, uma ação que discute a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transações de imóveis para integralização de capital de empresas…
03/10/25
Presidente da Câmara promete acelerar atualização dos limites do Simples
Em reunião na quarta-feira (1º) com o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, se comprometeu a dar mais agilidade…
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