Notícias / Tributário e Fiscal
22/11/18
Justiça determina que empresa pague R$ 1,5 milhão por uso irregular de crédito de ICMS
O direito a crédito de ICMS, para efeito de compensação com débito do imposto, está condicionado à demonstração de idoneidade da documentação. Mesmo apresentando nota fiscal, quando solicitado pelo Fisco, o contribuinte deve provar pelos…
22/11/18
Receita Federal publica norma sobre compartilhamento de dados utilizando tecnologia Blockchain
Foi publicada, no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), a Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia blockchain. O compartilhamento dos…
22/11/18
Receita quer ampliar hipóteses de responsabilização tributária de terceiros
A Receita Federal colocou em consulta pública uma minuta de alteração da instrução normativa sobre responsabilidade tributária de terceiro alheio à relação tributária. A proposta poderá receber críticas e sugestões até 6 de dezembro. Hoje,…
22/11/18
21/11/18
Relator apresenta proposta de reforma tributária ao futuro ministro da área econômica
O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 293/04), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e o presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentaram a proposta em tramitação na Câmara para avaliação do futuro…
21/11/18
Consulta Pública sobre responsabilidade tributária é aberta pela Receita Federal
Foi disponibilizada, no site da Receita Federal, a Consulta Pública nº 7, de 2018, que trata de Instrução Normativa dispondo sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. Os objetivos são…
20/11/18
OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da…
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