Notícias / Tributário e Fiscal

22/02/19

STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal

 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC)…
21/02/19

Divisão de Crimes Fazendários da DEIC cumpre mandados na região de Rio do Sul

 A Polícia Civil realizou na manhã de terça-feira (19), diligências na região de Rio do Sul em investigação que há dois meses apura crimes de sonegação fiscal. A ação foi coordenada pela DFAZ (Divisão de…
21/02/19

TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida

 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S.A. para a execução de sentença favorável a um…
21/02/19

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão…
20/02/19

IR 2019: Empresas e bancos têm até 28 de fevereiro para fornecer informe de rendimentos

 As empresas têm até o último dia de fevereiro (28) para entregar o informe de rendimentos a seus funcionários e aos profissionais que lhes prestam serviços como autônomos. Até a mesma data limite, as empresas…
19/02/19

“Reforma pode ser fatiada e começar pelos tributos mais complexos do país”

 Empacada desde o governo de Michel Temer, a reforma tributária parece ter perdido o bonde da prioridade no início da gestão de Jair Bolsonaro (PSL). A Previdência e o pacote anticrime foram sinalizados como os…
18/02/19

Justiça retira PIS e Cofins do cálculo das próprias contribuições

 A Justiça Federal do Espírito Santo autorizou um grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais.…
18/02/19

Operação da Fazenda investiga caixa dois e fraudes no Vale do Itajaí

 A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina deflagrou, nesta semana, uma operação de combate a caixa dois e fraudes tributárias no varejo. Durante a fiscalização, realizada entre os dias 13 e 14 de…
15/02/19

Projeto de lei vai solucionar impasse com ICMS, diz líder do governo na Alesc

 O deputado estadual Onir Mocellin (PSL), líder do governo na Assembleia Legislativa, afirmou nesta quinta-feira que o Governo do Estado e os deputados vão trabalhar juntos em busca de uma solução para o impasse que…
15/02/19

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação…
Enquete

O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
Carregando ... Carregando ...