Notícias / Tributário e Fiscal
18/10/19
MP propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos
A Medida Provisória 899/19, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais…
17/10/19
Tire dúvidas sobre a MP que permite a negociação de dívidas com a União
O presidente Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira (16) uma medida provisória com regras para incentivar acordos entre a União e seus devedores, a fim de quitar dívidas tributárias. A “MP do Contribuinte Legal”, como o governo…
17/10/19
Exigência de CPF no Imposto de Renda faz 1,2 milhão de dependentes ‘desaparecer’
Em apenas um ano, entre 2017 e 2018, cerca de 1,2 milhão de crianças e adolescentes desapareceram das declarações de IR (Imposto de Renda) captadas pela Receita Federal. Levantamento feito pelo Fisco e obtido pela Folha mostra que o "sumiço"…
17/10/19
‘Acho que está faltando diálogo’, diz Ministra da Agricultura sobre ICMS para agrotóxicos em SC
A ministra da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse na tarde de terça-feira (15) em visita ao Oeste catarinense que está à disposição do governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, para tratar da…
17/10/19
16/10/19
Multa de 30% para quem sonega não é desproporcional, diz Justiça após defesa da PGE/SC
A Justiça confirmou a legalidade da aplicação de multa de 30% sobre o valor da comercialização a uma distribuidora de bebidas da região Oeste flagrada recebendo mercadorias sem nota fiscal. A empresa alegava desproporcionalidade da…
16/10/19
MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários
Uma Medida Provisória (MP) que será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima quarta-feira (16/10) permitirá que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma preverá uma transação tributária, possibilitando que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda…
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