Notícias / Tributário e Fiscal
22/11/19
Comissão aprova prazo para Receita restituir contribuições de empresa terceirizada
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que dá prazo de 45 dias para a Receita Federal restituir a empresa que fornece mão de…
22/11/19
PGFN publica Dados Abertos da dívida ativa da União e do FGTS
A partir de hoje, dia 21, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizará periodicamente Dados Abertos que contemplam a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…
22/11/19
“Desafio da reforma da Lei de Falências é conjugar princípios com resultados”
Aproximadamente 45% das empresas em recuperação possuem patrimônio líquido negativo quando do pedido e metade dos advogados que cuidam destes processos não têm especialização no tema. Os dados foram compilados pelos advogados José Marcelo Martins Proença e Eduardo…
22/11/19
Comissão aprova projeto que dispensa certidão negativa em pedido de recuperação judicial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que as empresas com débitos tributários requeiram recuperação judicial sem a necessidade de apresentar certidão negativa de tributos.…
21/11/19
Governo do Estado apresenta relatório fiscal com crescimento na arrecadação e redução do déficit em 2019
O Governo do Estado divulgou, nesta quarta-feira, 20, os relatórios da execução orçamentária do 4º bimestre e de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2019 do Poder Executivo de Santa Catarina. A explanação, realizada pelo…
21/11/19
Reforma tributária do governo cria o caos, diz presidente de comissão especial
O governo terá dificuldade para aprovar a reforma tributária no Congresso. A ideia de começar as mudanças pela unificação do PIS e da Cofins, conforme revelou o secretário da Receita Federal, desagradou os parlamentares envolvidos diretamente na…
21/11/19
21/11/19
Toffoli vota no STF por limitar uso de informações da Receita Federal em investigações
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou em julgamento nesta quarta-feira (20), pela restrição ao compartilhamento de dados da Receita Federal com órgãos de investigação, como o Ministério Público e as polícias. De…
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