Notícias / Tributário e Fiscal

03/12/19

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços

 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade…
03/12/19

Bolsonaro diz que pretende elevar faixa de isenção do IR para ‘próximo de R$ 2 mil’ neste ano

 O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (2) que pretende elevar, ainda neste ano, a faixa de isenção do Imposto de Renda para atingir trabalhadores que ganham até "próximo de R$ 2 mil" por mês. Entretanto, a…
03/12/19

FGTS, PIS, IR… Conheça o pacote para estimular a economia no fim do ano

 O governo federal está convencido de que precisa criar fatos positivos neste fim de ano e deu indícios de que será pela economia que eles virão. Há algum tempo, Jair Bolsonaro tem apostado em medidas para liberar o máximo…
02/12/19

Cerca de 738 mil pequenos negócios devem regularizar débitos com Fisco

 Cerca de 738 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – começaram a receber notificações para regularizarem a situação. Após o conhecimento do termo, o…
02/12/19

Fila de precatórios de Joinville chega a R$ 43,4 milhões, ações do IPTU entram na lista

 A Prefeitura de Joinville tem de pagar R$ 43,4 milhões em precatórios até 2022, em montante consultado no Tribunal de Justiça na semana passada. São dívidas reconhecidas pelo Judiciário sem mais possibilidades de recursos. O…
02/12/19

Entidade critica proposta do Governo de SC para retirada de incentivos fiscais a microcervejarias

 A Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva) criticou o projeto de lei 458/2019, encaminhado pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), nesta terça-feira (26), para a Assembleia Legislativa (Alesc). Segundo a entidade, a proposta retira…
02/12/19

Renegociação da dívida ativa renderá R$6,4 bilhões ao governo em 2020

 Desde sexta-feira (29), devedores com mais de R$ 15 milhões inscritos na dívida ativa da União podem pedir o parcelamento instituído pela Medida Provisória 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal. O Ministério da Economia publicou…
02/12/19

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União…
02/12/19

MP dá à União poder de decidir quem poderá parcelar dívidas

 A MP (medida provisória) do Contribuinte Legal, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro, dá poderes ao Executivo de celebrar acordos com contribuintes em débito com o fisco utilizando critérios elaborados pelo próprio governo e…
29/11/19

Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

 Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf…
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