Notícias / Tributário e Fiscal
29/10/25
28/10/25
Supremo mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765,…
28/10/25
Moraes adia análise de distribuição de lucro de empresa com dívida ativa
O STF retomou o julgamento em plenário virtual da ADIn 5.161, proposta pelo Conselho Federal da OAB, que questiona dispositivos legais que impõem multa a empresas que distribuem lucros ou bonificações enquanto estiverem em débito não garantido com a…
28/10/25
Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar com o mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se…
28/10/25
IR: após audiências, Renan cobra números da Fazenda e avalia mudanças
Encerrada a fase de debates sobre a isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000, o relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), avalia agora possíveis mudanças na proposta. Renan, no entanto, tem feito cobranças públicas para que…
24/10/25
Receita Federal usa IA para clusterizar e avaliar Cnaes contra fraudes
A Receita Federal confirmou que está trabalhando em um projeto para organizar a leitura por meio de algoritmos de inteligência artificial do Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), o instrumento de padronização de códigos de atividade e dos…
24/10/25
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