Notícias / Tributário e Fiscal

22/04/20

Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para empresas

 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente das operações envolvendo mercadorias destinadas ao uso ou consumo…
22/04/20

Por Covid-19, juiz suspende cobrança de impostos e contribuições sociais de empresa

 Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da Covid-19, o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou pedido da Armco do Brasil e suspendeu a…
20/04/20

Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI

 Conforme notícia divulgada neste Portal em 03/04/2020, a Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES…
17/04/20

Mais de 10,8 milhões de declarações do IRPF 2020 foram recebidas pela Receita Federal

 Até às 17h de quinta-feira (16/04) 10.891.020 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem declaração…
16/04/20

Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada

 Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é…
16/04/20

‘Só vai pagar imposto a grande empresa que quiser’, diz ex-chefe da Receita

 A decisão do presidente Jair Bolsonaro de sancionar mudança nas regras do julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) provocou indignação entre os auditores da Receita Federal que trabalham na área de fiscalização de…
16/04/20

Mudança do prazo de entrega da declaração exige atenção

 O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) foi adiado até 30 de junho. A medida, tomada em função do avanço da pandemia de coronavírus, também atinge contribuintes que…
16/04/20

Projeto permite intimações judiciais por meio de aplicativos de mensagem

 O Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Desde…
15/04/20

Simples Nacional: Irregularidade na data de vencimento das guias

 A Resolução 152/2020, publicada no Diário Oficial, prevê a prorrogação do vencimento do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, devido a pandemia do Coronavírus. Os tributos apurados no PGDAS-D pelos optantes pelo Simples Nacional, ou seja, ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e o IPI tiveram…
15/04/20

Senadores pedem votação de proposta para taxar grandes fortunas

 Em sintonia com as centrais sindicais e movimentais sociais que na segunda-feira (13) iniciaram uma campanha em defesa  da taxação de grandes fortunas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, senadores usaram suas redes sociais…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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