Notícias / Tributário e Fiscal
30/10/20
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. A decisão…
29/10/20
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina
Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para…
29/10/20
Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal REGULARIZE
Nesta quarta-feira (28), entrou no ar mais uma novidade no portal REGULARIZE: o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para facilitar o acompanhamento. Confira a seguir como está:…
28/10/20
Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de empresa do mesmo sócio
Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada, não podem ser somados aos desta para fins de cômputo do teto do Simples Nacional. Esse foi o entendimento da 1ª Turma…
28/10/20
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do…
27/10/20
Empresa consegue excluir valores de benefício fiscal de ICMS diferido da base de cálculo de diversos impostos
Uma empresa do ramo de veículos impetrou MS contra o Fisco do município pretendendo a exclusão da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS dos valores referentes ao benefício fiscal de ICMS diferido. A…
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