Notícias / Tributário e Fiscal
06/11/20
Pagamento de tributos dentro do “período da graça” anula multa, decide TRF-4
O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora, mas antes da…
05/11/20
Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (4) o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano…
05/11/20
Receita Federal pagou mais de R$ 31 bilhões em restituições, ressarcimentos e reembolsos, no período de janeiro a outubro de 2020
A Receita Federal pagou mais de R$ 31 bilhões em restituições, ressarcimentos e reembolsos, no periodo de janeiro a outubro de 2020. Esse valor significa um aumento de 7% em relação a igual período do ano…
05/11/20
Receita muda regras de fiscalização e reduz prazo de apreensão de mercadorias
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (4/11) a Instrução Normativa IN 1986/20 que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate à fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia…
05/11/20
STF forma maioria contra cobrança de ICMS em comercialização de softwares
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (4) para vedar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações envolvendo softwares. A corte entendeu que nesses casos a incidência…
05/11/20
STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação de autopeças
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças, aplicáveis apenas aos fabricantes de máquinas e veículos. Não podem…
04/11/20
04/11/20
Governo admite derrota em veto da desoneração em votação prevista para esta quarta (4)
O governo Jair Bolsonaro reconheceu a líderes partidários nesta terça-feira (3) que não tem apoio para manter o veto à prorrogação da desoneração da folha e cedeu para que a votação ocorra nesta quarta-feira (4).…
04/11/20
Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos federais na pandemia
O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia. O texto está em análise na…
Carregando ...