Notícias / Tributário e Fiscal
13/11/20
Ministro da economia volta a defender criação de nova CPMF
Apesar das críticas que vem recebendo sobre a ideia de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), e de integrantes do governo e parlamentares descartarem essa proposta, o ministro da economia, Paulo Guedes, voltou…
13/11/20
Receita fiscalizará transferências pelo PIX a fim de identificar transações irregulares
A Secretaria da Receita Federal acompanhará de perto as movimentações financeiras efetuadas pelos brasileiros e pelas empresas por meio do PIX — novo sistema brasileiro de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central, que começa a operar na próxima segunda-feira (16).…
13/11/20
STF vai discutir aplicabilidade da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício)…
12/11/20
Receita altera regra para declaração simplificada de importação e exportação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/11/2020 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18…
10/11/20
Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Em março, o Congresso Nacional reconheceu…
09/11/20
Desoneração da folha de pagamento até 2021 vai preservar empregos e gerar novas vagas, dizem empresários
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento, que atinge 17 setores da economia brasileira, vai proporcionar a manutenção de empregos e a geração de novos postos de trabalho. A avaliação é de representantes empresariais, cujas opiniões…
06/11/20
Estado pode cobrar dívida de ex-sócio de empresa encerrada irregularmente
Após argumentações da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça autorizou o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-administrador de empresa que teve a sociedade dissolvida irregularmente. A decisão é referente à execução…
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