Notícias / Tributário e Fiscal

23/11/20

Projeto retira contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo ISS

 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O…
23/11/20

Proposta exige que informe para o IR seja enviado pelo correio ao idoso que pedir

 O Projeto de Lei 2714/20 garante o direito de escolha quanto à forma de recebimento dos comprovantes de rendimentos para elaboração da declaração do Imposto de Renda (IR) aos cidadãos com mais de 60 anos…
23/11/20

Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

 O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do…
20/11/20

Guedes diz que voltará a falar sobre CPMF após eleições e cita cobrança sobre Pix

 O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta quinta-feira (19) que pretende voltar a falar sobre a criação de um imposto sobre transações após o período eleitoral. Ele afirmou que o plano para o tributo inclui…
20/11/20

Imposto sobre folha de pagamentos é um desastre, diz Guedes

 O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o fim do imposto sobre a folha de pagamentos. "Precisávamos remover esse imposto sobre folha de pagamentos, que é um desastre", afirmou durante Congresso Brasileiro de…
20/11/20

Brasil perde ‘uma reforma da Previdência’ por ano em impostos não pagos por milionários e empresas

 O Brasil deixa de arrecadar por ano em impostos não pagos por multinacionais e milionários o equivalente à economia média anual esperada pelo governo com a reforma da Previdência, aponta estudo inédito divulgado na quinta-feira…
20/11/20

Senado aprova isenções para incentivar Internet das Coisas; texto vai à sanção

 O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de…
19/11/20

Aprovada no Senado terceira fase do Pronampe; texto vai à Câmara

 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 5.029/2020. O texto altera a lei do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas…
19/11/20

Autor da reforma tributária diz ser favorável a tributar nova economia digital

 O autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, a reforma tributária, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), disse ser favorável à tributação da nova economia digital. "É claro que precisamos tributar", avaliou na noite desta…
19/11/20

Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS por empresas

 O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Pela proposta (PLP…
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