Notícias / Tributário e Fiscal
29/01/26
Receita confirma adicional do IRPJ no lucro presumido a cada três meses
A Receita Federal deu mais um passo na implementação da reforma tributária ao publicar, no último dia 22, a instrução normativa RFB 2.306/26, que detalha a nova sistemática de tributação aplicável às empresas enquadradas no regime…
29/01/26
Tributação de LCIs e LCAs segue em discussão, mas Tesouro não antecipa nova medida
Mesmo após a Câmara dos Deputados rejeitar a proposta, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue estudando alterar a isenção dos títulos isentos, como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Nesta…
29/01/26
Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a…
28/01/26
Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) anunciou a prorrogação do prazo para a conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo – Piloto RTC-IBS. Inicialmente previsto…
27/01/26
FENACON encaminha ofício à RFB após relato de erros no Sistema Nacional de NFS-e
Devido aos inúmeros relatos de erros e falhas no Sistema Nacional da NFS-e, a FENACON, encaminhou ofício à Receita Federal, cobrando esclarecimentos e solução técnica. Após a implantação do Sistema Nacional da NFS-e, contribuintes têm…
27/01/26
Comitê Gestor do IBS lança cartilha com orientações sobre uso do sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços
O Comitê Gestor do IBS disponibilizou, nesta segunda-feira (26), o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços. O material é voltado para orientar os contribuintes sobre a utilização do Sistema…
27/01/26
Créditos de PIS/Cofins no varejo seguem indefinidos e à espera da reforma tributária
A indefinição sobre o direito de varejistas tomarem créditos de PIS/Cofins sobre insumos segue no Judiciário e na administração tributária. Segundo especialistas, o cenário deve permanecer assim até a implementação plena da reforma tributária do consumo, prevista…
27/01/26
Receita publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios prevista na LC 224/2025
A Receita Federal do Brasil publicou em seu site, nesta segunda-feira (26/1), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre…
26/01/26
Cidades mais populosas elegem representantes para o Comitê do IBS
Prefeitos das cidades mais populosas do país eleito, nesta sexta-feira (23), representantes dos municípios no Conselho Superior Provisório do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), instância central da governança da reforma tributária . A…
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