Notícias / Tributário e Fiscal
24/11/25
STJ admite ação por crime tributário antes da constituição do crédito
Nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal e da constituição do crédito.…
19/11/25
Governo de SC envia à Alesc novo pacote tributário para reduzir custos e incentivar a regularização fiscal
O Governo de Santa Catarina encaminhará à Assembleia Legislativa nos próximos dias um novo pacote tributário que reforça o compromisso do governador Jorginho Mello com o crescimento econômico e a responsabilidade fiscal. As propostas ampliam…
19/11/25
Reforma Tributária: adaptação tecnológica das empresas esbarra em prazos curtos e indefinições técnicas
A reforma em curso não representa apenas uma mudança de regras, mas uma profunda transformação nos processos, na gestão de dados e na governança digital. Para o Comércio e os Serviços — intensivos em operações,…
19/11/25
Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — autoriza a atualização…
18/11/25
Transação tributária e Litígio Zero impulsionam recuperação de créditos, que ultrapassa R$ 24 bilhões
A Receita Federal do Brasil alcançou um marco significativo em 2025: até o mês de outubro, mais de R$ 22 bilhões em créditos tributários foram recuperados por meio da Transação Tributária, mecanismo criado para incentivar…
17/11/25
Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o…
Carregando ...