Notícias / Tributário e Fiscal
28/10/20
Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de empresa do mesmo sócio
Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada, não podem ser somados aos desta para fins de cômputo do teto do Simples Nacional. Esse foi o entendimento da 1ª Turma…
28/10/20
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do…
27/10/20
Empresa consegue excluir valores de benefício fiscal de ICMS diferido da base de cálculo de diversos impostos
Uma empresa do ramo de veículos impetrou MS contra o Fisco do município pretendendo a exclusão da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS dos valores referentes ao benefício fiscal de ICMS diferido. A…
26/10/20
Receita facilita preenchimento da DCTFWeb e promove maior simplificação tributária
A Receita Federal, com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão de DARF considerando os valores compensados, promoveu alterações na DCTFWeb , a partir da integração com o…
26/10/20
23/10/20
Fenacon participa do lançamento do eSocial simplificado no Palácio do Planalto
A convite do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Fenacon participou, nessa quinta-feira (22/10), do lançamento de um formulário simplificado para o eSocial, sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, em…
23/10/20
Receita abre nesta sexta-feira consulta ao lote residual de restituição do IRPF
A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23/10), às 10h, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O crédito bancário para 273.545 contribuintes será realizado no dia 30 de…
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